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CNJ propõe regulamentação do home office no Judiciário

Resolução em consulta pública aprova teletrabalho em todos os tribunais do país

Pixabay

Ainda rara na Justiça brasileira, a possibilidade de servidores trabalharem de casa pode, em um futuro não muito distante, se tornar regra nos tribunais do país. Uma regulamentação para o teletrabalho, ou home office, está em discussão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e, caso aprovada, possibilitaria que todas as unidades da Justiça adotassem a modalidade.

Atualmente, dentre os tribunais que adotam o teletrabalho estão o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O JOTA conversou com representantes dessas e de outras unidades do Judiciário e encontrou semelhanças nos programas  implementados.

Dos servidores que trabalham de casa espera-se, nos tribunais, aumento da produtividade – o que leva magistrados a estipularem “pesos” a cada tarefa exercida – e disponibilidade em determinados horários. A escolha de realizar o teletrabalho deve partir dos próprios funcionários e está restrita a cargos que não têm contato direto com o público.

Apesar de não tratar de elevação de produtividade, a minuta de resolução disponibilizada pelo CNJ para consulta pública não foge do padrão praticado atualmente. De acordo com o conselheiro Rubens Curado, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, o objetivo é acabar com a ideia de que a produção do servidor deve ser medida pela quantidade de horas que ele passa no local de trabalho. “Não nos interessa mais o paletó pendurado na cadeira”, diz.

Resolução

No CNJ, a proposta de resolução elaborada pela comissão presidida por Curado está aberta a consulta pública até o dia 31 de agosto.  De acordo com o texto, deverão entrar no regime de teletrabalho apenas os servidores interessados, podendo atuar nessa condição, no máximo, 30% dos funcionários de cada lotação.

A norma destaca, entretanto, que em casos excepcionais será admitido o percentual de 50% de servidores em home office.

Ainda segundo a minuta, os tribunais devem priorizar, para o teletrabalho, os servidores com deficiência e os que “desenvolvam atividades que demandem maior esforço individual e menor interação com outros servidores”. Entrariam nessa categoria funções como confecção de minutas de decisões e elaboração de pareceres e relatórios.

Já dentre os servidores que não podem trabalhar de casa estão aqueles que atuam em setores com atendimento ao público.

Em relação à produtividade a proposta não define percentuais, mas afirma que os tribunais poderão estabelecer aos servidores que trabalham de casa metas de desempenho, superiores às dos que trabalham presencialmente. Curado diz que a tendência é que os funcionários produzam mais no home office. “A meu ver, todos ganham com o teletrabalho”, diz.

Mesmo sem dispor de dados estatísticos, Curado afirma que o CNJ já recebeu diversas sugestões sobre o assunto. Muitas delas, segundo o conselheiro, foram redigidas por servidores que apoiam a medida.

O conselheiro acredita ainda que muitos tribunais ainda não implementaram o teletrabalho por medo de a proposta ser considerada ilegal posteriormente. A regulamentação pelo CNJ, desta forma, incentivaria as unidades a adotarem o modelo.

Categoria

O home office, entretanto, ainda não possui o apoio de uma das entidades que representam os servidores do Judiciário, a Federação Nacional do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe). O coordenador da entidade Tarcísio Ferreira diz que a federação ainda fechará posicionamento sobre o assunto, mas desde já adianta duas preocupações da categoria.

A primeira delas diz respeito aos possíveis efeitos negativos da ausência de controle de jornada. “Se o servidor não tem horário de trabalho definido pode absorver demandas superiores à sua jornada de trabalho normal”, diz.

Para ele, mesmo nos casos em que não há estipulação de metas superiores aos funcionários que trabalham de casa, os servidores podem acabar trabalhando mais, já que não há controle do período trabalhado.

Além disso, para Ferreira, a norma pode ser problemática ao transferir para o trabalhador a necessidade de garantir um ambiente de trabalho adequado. “Toda legislação trabalhista atribui ao empregador a responsabilidade pelas condições de trabalho”, afirma.

O coordenador diz que apesar de os regulamentos dos tribunais preverem que deve partir do servidor a vontade de trabalhar de casa, a federação tomou conhecimento de alguns casos em que foi solicitado ao funcionário que praticasse a modalidade. “Somos contrários a qualquer tipo de coação”, diz.

TST

No TST, o teletrabalho funciona desde 2011. Atualmente, de acordo com a coordenadora de desenvolvimento de pessoas do tribunal, Danilla Fonseca Godoy Veloso, 48 dos 2,3 mil servidores da Corte trabalham de casa.

No tribunal, os servidores que optam por essa modalidade devem elevar em 15% sua produtividade, além de passar no tribunal regularmente. Danilla diz que desde que o programa foi implementado, apenas um servidor desistiu, e voltou a trabalhar do tribunal.

A coordenadora afirmou que não há estimativas sobre redução de custos ao TST com o home office, e que apesar do percentual baixo de servidores atuando na modalidade, a elevação no número de funcionários trabalhando de casa não é uma meta do tribunal.

Danilla diz ainda que o TST deverá encaminhar sugestão à consulta pública do CNJ. “Na proposta há uma ausência total da [previsão de] gestão de pessoas e da saúde”, diz.

A coordenadora considera que seria interessante que a resolução previsse um acompanhamento no perfil médico e profissional do servidor. Para ela, pessoas com histórico de obesidade, alcoolismo ou depressão, por exemplo, precisariam de um acompanhamento médico mais frequente que as demais quando estivessem no teletrabalho.

Da mesma forma, para ela, é preciso consultar os superiores do funcionário para saber se ele se enquadra no perfil desejável para o home office. Pessoas com histórico de atraso na entrega de tarefas, por exemplo, não seriam as mais indicadas para ocuparem essas vagas.

TJ­-SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-S) foi o primeiro a implantar oficialmente o teletrabalho em São Paulo, em maio de 2015. O objetivo foi sempre de potencializar as tarefas dos funcionários.

Pelo Provimento Conjunto 5/2015, assinado pelo presidente do tribunal, José Renato Nalini e pelo corregedor­geral da Justiça, Hamilton Elliot Akel, ficou determinado que apenas os escreventes técnicos judiciários que atuam com processos digitais podem trabalhar de casa. Eles estão autorizados a ficar fora do tribunal duas vezes por semana e a presença às segundas e sextas-feiras é obrigatória.

O funcionário em teletrabalho deve apresentar aumento de produtividade de, no mínimo, 15% em relação à atividade que executa quando está no tribunal e precisa estar disponível entre 9h e 19h.

Além disso, o servidor deve custear sua própria a infraestrutura física e tecnológica. O número de funcionários em teletrabalho não pode exceder 20% do pessoal de cada unidade. Nos dias em que trabalhar fora do tribunal, o servidor não recebe auxílio ­transporte.

Após a regulamentação, 87 escreventes técnicos judiciários aderiram ao teletrabalho de 56 unidades cartorárias. Quatro deles já tinham participado do projeto piloto do tribunal que aconteceu em 2014. O projeto ainda prevê a expansão para outras unidades na capital e no estado, mas ainda não há prazo definido.

TRF­-3

No Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRT-3), 16 do total de 45 gabinetes, já implantaram o teletrabalho, ainda que informalmente. Como não há nenhuma regulamentação do tribunal que obrigue os gabinetes a seguirem um padrão, os desembargadores estipularam as próprias regras. A ideia também é propiciar melhor qualidade de vida aos servidores, já que há redução de custos e do tempo com o deslocamento até o local de trabalho.

De modo oficial, o desembargador Fausto De Sanctis instituiu o home office por Ordem de Serviço no seu gabinete. Segundo o documento, quatro servidores podem realizar o teletrabalho, com metas no mínimo 15% superiores àquelas estipuladas aos demais servidores.

O funcionário precisa comparecer ao TRF­3 um dia por semana para entrega dos trabalhos, triagem de processos e para cumprimento de escala de atendimento ao balcão. (Ordem de Serviço nº 0339098)

O teletrabalho é facultativo e restrito às atribuições em que seja possível mensurar objetivamente o desempenho do servidor. Por exemplo, no gabinete da desembargadora Cecília Mello, os servidores responsáveis por processos criminais e que trabalham na elaboração de decisões de urgência fazem um rodízio entre eles para alternar o trabalho em casa. Os demais podem trabalhar fora do tribunal com a condição de produzir 15% a mais do que os servidores que ficam no gabinete.

Em números, quem trabalha no tribunal deve fazer 60 processos por mês. Já quem trabalha de casa deve atingir a meta de 70 processos no mesmo período. Para tanto, a desembargadora estipulou pesos para cada matéria. Os processos criminais valem 4, incluindo moeda falsa e tráfico. Já os processos cíveis valem um, com algumas exceções como ações que envolvem o Sistema Financeiro de Habitação que exigem uma maior atenção com as provas. Esses valem 1,5. Assessores e chefe de gabinete não podem trabalhar fora do tribunal.

No gabinete do desembargador Hélio Nogueira também ficou estipulada a meta de 15% a mais de produtividade e, segundo um dos servidores do gabinete, por várias vezes a meta foi superada e já chegou a 25% a mais de produção no sistema de home office. “Para o gabinete esse sistema funciona muito bem. Podem haver greves, problemas no ônibus ou metrô e trânsito que a quantidade de produção não muda”, afirma.

TRT-­2

No Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) ainda não existe nenhuma normatização quanto ao teletrabalho. Alguns magistrados, tanto da primeira quando da segunda instância, permitem que os servidores trabalhem de casa, mas tudo é combinado com os próprios juízes ou desembargadores.

Segundo a assessoria de imprensa da corte, o home office ainda é um assunto muito novo no tribunal e os casos em que os servidores são liberados para trabalhar de casa são a minoria na corte.


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