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CNJ prepara novas regras de mediação judicial

Regionalização pode ser saída para problemas de estrutura, diz Emanoel Campelo

A obrigatoriedade do uso de mediação pelo Poder Judiciário a partir de março, levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a alterar as regras de instalação de centros de mediação por varas judiciais, de modo a implementar o instrumento no interior do país. A Resolução 125, de 2010, que será revisada nos próximos meses, determina que comarcas com pelo menos cinco varas tenham um local para mediação. Para o conselheiro Emmanoel Campelo, o critério para cálculo do número de mediadores deverá ser substituído pela regionalização, que estabeleceria distâncias máximas entre a vara e os chamados Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. Assim, um mesmo profissional atenderia diferentes comarcas no interior.

“O tribunal deixou de ter a opção de não aplicar o capitulo do CPC [Novo Código de Processo Civil] que exige a mediação, e não atenderá ao comando da lei se instalar centros de conciliação e mediação somente nas capitais porque o código é nacional”, afirma o presidente do Movimento Permanente pela Conciliação do CNJ em entrevista ao JOTA.

De acordo com Campelo, o maior desafio da implantação da mediação é criar em nove meses a estrutura física necessária para atender pelo menos parte da demanda de 95 milhões de processos concentrada atualmente no Judiciário.

“A estrutura já deveria ter sido criada, essa é a verdade”, afirma o conselheiro, para quem a infraestrutura dos tribunais não estará totalmente completa até a entrada em vigor do novo CPC. “Os tribunais terão que ter disposição agora para firmar acordos e parcerias para que órgãos públicos cedam espaços para realização de mediações.”

A seguir, a íntegra da entrevista:

Teremos um período de seis meses entre a sanção e a entrada em vigor da Lei de Mediação. O novo CPC entra em vigor em março. O que o Judiciário terá que fazer para estar preparado para realizadas as mediações, procedimento obrigatório agora pela legislação?

O Poder Judiciário é quem terá que se movimentar mais nesse momento. Temos necessidade de definição de conteúdo programático dos cursos de mediação, apesar de ele já existir. Desde a Resolução 125, de 2010, que o CNJ estabelece esse conteúdo programático. O que faremos é reunião com o objetivo de atualizar, acrescentar aproveitando a experiência adquirida nos cinco anos. O maior desafio não é a grade curricular dos cursos de mediação. O principal desafio é conseguir que os tribunais instalem os centros de mediante, inclusive com interiorização. Ter os centros de conciliação e mediação funcionando somente na capital não atenderá a demanda porque o CPC é nacional.

Qual o cenário hoje em termos de estrutura dos tribunais?
A política pública de mediação não é nova, já existe desde a criação do CNJ e desde 2010 há previsão para os tribunais criarem os centros, alguns só instalaram na capital.  Esse é o grande problema. O que a Resolução 125 estabelece? Que todos os tribunais terão que ter um núcleo permanente que serve como órgão de planejamento estratégico da política pública em âmbito local, ou seja, não se faz conciliação ou mediação no núcleo. Ele normalmente fica instalado no tribunal de justiça. O núcleo instalará os centros, verifica onde há maior demanda e planeja a instalação dos centros. São Paulo, por exemplo, já tem quase 140 centros instalados. É um número bastante impressionante.

Também existem tribunais que tem poucos centros e nenhum no interior. Têm nas duas ou três cidades maiores do Estado. Isso se reverterá em problema com relação a procedimento no interior, principalmente. O juiz é obrigado, pelo CPC, a mandar o processo para mediação. Mas mandará para quem se não existe centro? Na verdade, o problema já deveria ter sido solucionado. Por se tratar de mudança de cultura sempre houve resistência natural por parte dos tribunais. Existem alguns mais avançado, mas outros que resistem. O tempo foi passando e
agora, com o CPC, não há mais o que discutir se vai ou não abraçar a política pública porque agora é lei e é obrigatório. O grande desafio é até a entrada em vigor do CPC termos número mais satisfatório de centros.

É razoável esperarmos que tudo estará pronto na entrada em vigor da lei ou haverá período de transição? 
Não é razoável, mas o grande problema é que o período de transição estamos vivendo agora, que é o período de vacatio legis do CPC. Temos um ano justamente para a estrutura do Judiciário se adaptar ao novo texto para quando efetivamente estiver em vigor entrar com todos os comandos com capacidade de ser integralmente atendidos. Na mediação, o comando não só de procedimento porque também demanda estrutura que muitos tribunais ainda não criaram. Diferente de dizer que o prazo antes era de cinco e agora será de dez dias. Não há dificuldade de adaptação a essa nova regra. Mas o que demanda estrutura que, na verdade, já deveria ter sido criada – essa é a verdade – isso pode causar problema porque o tribunal não tem opção de não aplicar o capitulo do CPC que exige a mediação. Como justificaria isso? Não há justificativa. Terá que criar alternativa para atender as normas processuais.

Ainda que não tenham estrutura física, alguma saída eles terão que encontrar?
Tribunais com relativo sucesso na política pública têm feito parcerias. A Defensoria Pública, por exemplo, tem um prédio subutilizado e cede espaço para o tribunal criar o centro de mediação. Isso tem funcionado muito bem. Há parcerias com prefeituras também. Os tribunais terão que ter essa disposição agora. E investir em capacitação. É algo que pregamos sempre porque conciliação e mediação só são efetivamente bem feitas com pessoas bem preparadas.

Ainda em relação a estrutura, se uma vara do interior não tiver um centro de mediação daria, pelo CPC, para enviar o processo para a capital, por exemplo?

Penso que não porque nesse caso prejudicaria as partes, a não ser que elas concordem com isso. Vamos supor que as partes concordem, seria possível. Mas a solução é incômoda porque se tomar isso como regra haveria uma restrição do acesso à Justiça uma vez que desloca a demanda para local remoto de onde as partes vivem. Geraria constrangimento. Essa seria a pior das soluções. O ideal, no início, é que tribunal sem centros no interior dividir o Estado por regiões e tentar criar centros regiões para que esse deslocamento seja mínimo. Estados como Minas Gerais, Bahia, Amazonas pode gerar deslocamentos absurdos, de até um dia.

Já foi calculado o número de centros necessários para atender demanda?

Não porque a Resolução 125 estabeleceu que, pela mediação não ser procedimento obrigatório pelo CPC, mas que o CNJ vinha estimulando, cada localidade que tivesse pelo menos cinco varas teria que ter um centro. Verificou-se que um centro quando é bem administrado é capaz de produzir por até cinco varas. A partir daí quando você constrói um centro e aparelha bem gera uma economia enorme para o Poder Judiciário. Dali em diante a necessidade de criar novas varas tende a diminuir ou poderia ser enxugada a estrutura que já existe. Foi um parâmetro inicial para começarmos a trabalhar a política pública. Com o novo CPC, ainda não há consenso sobre esse critério de um centro a cada cinco varas. O CPC não faz qualquer distinção. Ele coloca um procedimento único para qualquer magistrado em qualquer lugar. Em tese, deveríamos ter um centro em cada comarca ou um centro em cada circunscrição.

Cabe regulamentação sobre isso?

Acho que poderia o CNJ, talvez, abandonar este critério. A revisão da Resolução 125 está em discussão internamente. Talvez seja possível adotar outro critério como o da regionalização, estabelecendo, por exemplo, uma distância máxima entre a vara e o centro. Algo que fosse factível para o tribunal porque o que pode acontecer é que exijo a criação de um centro em cada comarca, mas temos que perguntar se isso é economicamente viável ou vantajoso para o tribunal, se não é dispêndio elevado de recurso público porque há comarcas que têm demanda muito pequena. Um centro demanda local física, pessoal treinado, então seria criada outra estrutura às vezes mais complexa do que a que a vara possui. Há locais no interior em que a estrutura que dispõe o magistrado é muito modesta.
O caminho é o da regionalização, parece ser o mais razoável em termos de custo para Poder Judiciário e daria condições de atender à população sem causar gravame a ela.

Isso está em discussão no CNJ?

A discussão, na verdade, está sendo iniciada. É um dos planos para o próximo semestre, é a revisão da Resolução 125 em paralelo com a reunião com o Ministério da Justiça para estabelecer o conteúdo programático [dos cursos de mediação]. Apesar de que esse conteúdo é uma das nossas menores preocupações no momento porque já existe um.

Qual é o perfil ideal de um mediador?

Deve ser completamente imparcial. Por princípio, a mediação é sempre regida por um terceiro imparcial. A confidencialidade é outra característica fundamental. Muito do que se revela em um processo de mediação muitas vezes não seria revelado em um processo judicial, por isso impossibilidade de um mediador servir como testemunha em um processo. As partes revelam a ele coisas que não revelariam em processo judicial. Há outra característica que verificamos que são pessoas desprendidas, abnegadas e que sentem prazer enorme com aquilo que fazem porque o processo de mediação é lento, exige paciência, que dependendo da demanda pode durar um ano inteiro com várias sessões de mediação até se chegar a uma solução. Todos os mediadores são apaixonados pelo tema.

Capacitação é fundamental. É dado da semana de conciliação: a medida em que o tribunal investe em capacitação o índice de acordos aumenta.

É dado objetivo quanto que se pegarmos o relatório da primeira semana de conciliação e da última que tivemos observamos que em um determinado momento para de crescer o número de audiências total por causa da limitação física e temporal mas o percentual de acordos sempre aumenta. Estamos em 54% de acordo. Daí nossa preocupação com conteúdo programático, realização de cursos aqui no CNJ.

Esta semana iniciamos o vigésimo curso para instrutores em mediação que são os multiplicadores, são pessoas que retornam aos seus tribunais de origem para formar mediadores. É algo que vai continuar.

Não temos como parar agora porque demanda pelo curso sempre existe. Queremos no próximo semestre criar cursos regionalizados, e não apenas concentrar os treinamentos em Brasília a partir dessa ideia de redução de custo para tribunal.

Quanto tempo leva para formar um mediador?

Pelo menos seis meses porque o curso de mediação tem etapa teórica que é mais rápida, dura de dois a três meses dependendo das horas-aula por dia. Mas a parte mais demorada é o que chamamos de estagio supervisionado, que consiste na realização de mediações reais com a presença de um supervisor que verifica a qualidade das mediações e sugerir o que precisa melhorar, os erros. Isso é fundamental para que, ao final, faça boas mediações.

Por mais que tenhamos necessidade de formar muitos mediadores não acho que devemos abdicar do estágio supervisionado, que é o que garante a qualidade. Todos têm condições de absorver e responder aos questionamentos dessa etapa teórica, mas é na prática onde verificamos quem tem o melhor perfil para ser mediador.

Caberia reprovação de aluno que não se mostra 100% apto a realizar mediação?

Cabe. O estágio supervisionado é parte do curso de formação. O aluno só recebe a certificação quando finaliza o estágio. Pode concluir a etapa teórica que damos uma declaração de conclusão. Quando conclui o estágio supervisionado, aí nos emitimos o diploma.

O mediador judicial poderá atuar também na mediação extrajudicial?

Não há necessidade dessa separação. A separação que existe é em relação a mediação pública e privada. Se temos partes que precisam de mediação, mas não têm condições de arcar com os custos será encaminhada para mediação pública, que será feita com os quadros do próprio tribunal. Os servidores do tribunal não podem fazer nenhuma atividade privada, inclusive mediações. O mediador judicial é privado, cadastrado no tribunal para atuar em mediação. Seria como um perito judicial, um tradutor que é do mercado privado, mas é cadastrado no tribunal para realizar pericias ou traduções e o juiz faz a indicação.

A maioria dos mediadores judiciais serão privados, farão mediação extrajudicial, que ocorre sem que processo seja judicializado. É distinção que não faria sentido o Judiciário fazer. Os auxiliares da Justiça são remunerados.

Quando alguns Estados falam do interesse em criar uma carreira pública de mediador eles estão falando de pessoas que atuarão na mediação pública?

Exato, um plano de carreira para atuarem única e exclusivamente para os tribunais e seriam remunerados como servidores públicos.

É preocupação do CNJ que todos esses mediadores, público e privados, recebam o mesmo treinamento e capacitação?

Sim. Qual a forma de garantir que capacitação mínima seja obedecida? O tribunal só vai cadastrar como mediador judicial aquele que tiver capacitação feita de acordo com os parâmetros fixados pelo CNJ. É forma que temos de garantir que capacitação seja uniforme. Se teve houve capacitação e não atende aos parâmetros vai atuar como mediador extrajudicial.

Queixas contra mediador também vai para as corregedorias dos tribunais?

Em tese, sim. Acredito que o principal mérito do cadastro é garantir qualidade da mediação judicial, pois terei certeza que qualquer mediação que seja encaminhada a mediador cadastrado será de qualidade.

Qualquer desvio de conduta poderá ser reportado a corregedoria como faria com qualquer servidor. A diferença é que não teria aplicação de sanção disciplinar nos moldes tradicionais dos servidores públicos.

Mas o mediador que cometer desvios seria suspenso do cadastro. Vai poder continuar atuando como extrajudicial, mas não receberá mais casos indicados pelo Poder Judiciário.

Afora a revisão da Resolução 125, caberia ao CNJ regulamentar algum outro ponto da legislação para viabilizar a mediação?

Não é necessário porque concentramos na Resolução 125 toda a política pública. Fora isso temos a Recomendação 50 que é especifica sobre mediação de família. Isso foi algo que vimos antes do CPC que é a possibilidade de o juiz encaminhar diretamente casos a mediação quando percebesse que seria adequado para solução do conflito. A mudança de cultura é tão séria que já aconteceu de juízes procederem dessa forma de receberem representação do Ministério Público na corregedoria do tribunal. Foi o que motivou a edição da Recomendação 50. Mas o coração da política pública permanecerá na Resolução 125. Vamos adequá-la à nova realidade.

Os cursos de capacitação serão orientados a áreas especificas de atuação, como mediação de família, do consumidor, etc..?

O que temos buscado é a capacitação para mediador atuar em qualquer área. Claro que é natural que mediador tenha afinidade com uma área ou outra como ocorre com os advogados, por exemplo. Nós temos em parceria com o IBDFAM [Instituto Brasileiro de Direito de Família] curso especifico de mediação de família. Qual será a diferença? O curso básico será lecionado com um módulo acessório de direito de família. Quando o mediador se cadastrar no tribunal ele pode indicar quais as áreas que pretende atuar.

O CNJ tem ideia de quantos mediadores serão necessários para atender a exigência do CPC?

Não temos ainda esse número, mas certamente vai variar de região para região. Temos peculiaridades regionais interessantes. Tribunais que têm estrutura e capacitação avançadíssimas, mas por característica da população os índices de acordo são baixíssimos.

Dá para citar um exemplo?

Prefiro não citar exemplos. Mas há populações locais que veem um acordo no Judiciário como uma fraqueza de personalidade, como se tivesse cedendo para outro e com o espírito de que deve brigar até o fim. O tribunal investe, tem política super avançada, mas a população não responde.

Isso pode impactar no número de mediador necessário. Haverá tribunais que pode investir pouco, mas já na primeira audiência o mediador consegue realizar acordo.

A mediação surge como obrigação do Poder Público em momento de dificuldade orçamentária por parte da União, de alguns Estados. Como o CNJ observa a implantação da política neste cenário de ajuste?

Inicialmente, pode exigir recursos por causa da estrutura que deve ser montada. Mas, a médio prazo, a medida que centros começarem a funcionar vem, absorver a demanda das varas acho que haverá enxugamento da estrutura que há na área jurisdicional. A médio prazo, haverá economia para os tribunais. O Estado de São Paulo, por exemplo, estatisticamente verificou que um centro produz o equivalente a cinco varas. A estrutura do centro é mínima, há muitas pessoas trabalhando voluntariamente ou há juízes aposentados atuando. Arriscaria dizer que estrutura de um centro é menos custosa que a de uma vara. A tendência é não termos crescimento de demandas na área jurisdicional e começarmos a ter enxugamento e deslocamento para outras localidades.

Esse será um processo, inclusive, de interiorização do Judiciário sem necessitar dispensar mais recursos. Hoje, esse é o grande problema porque os tribunais precisam criar uma vara para cada município do interior. Não conseguem fazer isso, aí criam comarcas. O juiz se desloca em três cidades porque a demanda em cada uma delas não é suficiente para criar uma vara, mas a demanda existe. Acredito que a tendência é que o centro comece a absorver essa demanda e gerar economia para o tribunal. Futuramente, não será necessário criar tantas varas.

Mas no curto prazo gera despesa. Quanto será necessário?

Não sei. Estamos vivendo um periodo muito complicado. Sei que os tribunais, coincidentemente, vão se deparar e se adaptar a essa nova realidade num momenot de crise, em que os Estados estão passando por dificuldaces orçamentária. A gente vê dificuldade orçamentária aqui no Distrito Federal, mas não é só aqui. Sou do Rio Grande do Norte, sei que há dificuldade orçamentária lá também. Acho que vai haver, por isso que falei sobre a importancia de parcerias, é o tribunal tentar utilizar estruturas que já existem e tentar realizar parcerias para minimizar os custos. Isso aí tem sido fundamental. São Paulo mesmo. São Paulo não está livre desta realidade, como eles têm conseguido aumentar tanto? Através de parcerias porque o custo do tribunal passa a ser mínimo.

Quantos centros de mediação e quantos mediadores existem hoje no país?

A gente fez um levantamento no final do ano passado exatamente para ver quais tribunais onde precisaríamos fazer uma gestão de conscientização, já esta sendo feito esse trabalho, inclusive pelo Conselho Consultivo da Presidência. Foi criado exatamente para auxiliar essa política pública. É coordenado pelo ministro Marco Aurélio Buzzi, do STJ. Exatamente esse diálogo com conselho tem sido muito importante com os tribunais.

A ideia é que nesse primeiro momento se trabalhe com a conscientização. Mais para a frente, que tipo de medida caberia se um jurisdicionado quiser ir para uma mediação e isso não acontecesse por falta de estrutura?

Neste caso específico o tribunal vai ter grandes dificuldades, especialmente com as inspeções que a corregedoria faz periodicamente. Se a gente parar para pensar, qual é o objetivo deste novo artigo do CPC? Melhorar o acesso a Justiça. Porque o acesso à Justiça não é protocolar uma petição no fórum, mas ter uma resposta também. essa resposta não pode ser qualquer uma, tem que ser uma resposta adequada. Nem sempre a sentença é a resposta adequada. E foi por isso que se verificou: por que temos tantos recursos tramitando no Brasil? Por que, muitas vezes, as duas partes envolvidas no processo recorrem? Porque a sentença não foi adequada. Foi muito aquém das expectativas de todos os envolvidos. O objetivo dessa política e por isso foi incluído no CPC, é a gente dar resposta adequada. No momento em que o tribunal não investe na política pública, nega esse tipo de resposta ao jurisdicionado, ele esta negando sua propria finalidade. Tribunal, servidor e juiz existe para servir bem ao cidadão. Se não dá a resposta adequada, não está servindo bem. Se a resposta for “o tribunal está sem orçamento”, vamos ver no que o tribunal está gastando. É na área correta? O fato é que a partir de agora não há mais escolha para o tribunal, se ele vai investir ou não nessa área. É parte do procedimento, vai ter que fazer parte do planejamento estratégico dele, porque o CNJ já exige esse planejamento estratégico. Isso vai ter que entrar nas metas do tribunal a cada dois anos, a cada gestão. Muitos tribunais já fazem isso, tratam esse tema com bastante prioridade, mas acho que aqueles que não vinham tratando vão ter que tratar a partir de agora. Ano que vem entra em vigor e ninguém vai esperar.

É aquela coisa. Se o tribunal não tem um núcleo, ele não tem nada. Porque o núcleo é o órgão que está no planejamento estratégico. Temos, claro, peculiaridades nos diferentes ramos de Justiça. A resolução 125 é muito voltada para a Justiça do trabalho e não tem um capítulo específico para a Justiça federal. Faz parte desse movimento de revisão da resolução 125 a gente suprir essa lacuna. Por isso a dificuldade. A gente vai precisar construir com a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal essa adaptação. Na Justiça estadual está funcionando muito bem do jeito que está lá. O que a gente vai precisar ver, principalmente, é essa questão do critério para exigência de criação do centro.


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