Hyndara Freitas
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve, nesta terça-feira (12/3), a decisão liminar do conselheiro Márcio Schiefler que suspendeu o contrato bilionário do Tribunal de Justiça de São Paulo com a Microsoft para desenvolvimento de plataforma de processo eletrônico. O caso foi transformado em diligências e agora os termos do contrato serão analisados pela área técnica do Conselho.
O contrato foi fechado por R$ 1,32 bilhão e envolve a criação de uma estratégia de longo prazo para a completa transformação das atividades do TJSP, com o desenvolvimento de um novo sistema de tramitação processual, em substituição ao PJE usado nos outros tribunais do país.
Schiefler defendeu a manutenção da liminar concedida no dia 21 de fevereiro, e por transformar o caso em diligências, o que foi acatado por unanimidade. O conselheiro relatou que, logo após a liminar, o Tribunal de Justiça em São Paulo e a Microsoft enviaram ao CNJ informações sobre o contrato.
De acordo com Schiefler, o TJSP alega, nas informações enviadas, que não ofendeu a resolução 185 do CNJ, dispositivo que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. Também argumenta que o novo software respeita regras de segurança da informação, o que é corroborado pela Microsoft.
Schiefler disse “não ter dúvidas” de que o TJSP adotou “as cautelas necessárias na iniciativa que tomou”, porém essas questões de mérito serão avaliadas pela área técnica competente do CNJ. “O que me parece fora de dúvida é que no quadro normativo em vigor, eventuais contratações que se distanciem da resolução 185, como aparenta ser o caso dos autos, devem ser submetidas ao crivo deste conselho sob pena de comprometimento da gestão estratégica da informação do poder judiciário e do próprio interesse público”, falou.
O presidente do CNJ, o ministro Dias Toffoli, acatou a proposição do conselheiro, porém fez discurso em defesa do tribunal paulista. “É importante que se registre que todos nós sabemos há muito tempo que o sistema no TJSP é extremamente oneroso. É um sistema no qual houve investimentos no passado, até anteriores à criação do CNJ e da informatização, que passou a ser feita com a resolução 185, e não há dúvidas de que há necessidade de aperfeiçoamento daquele sistema no Tribunal de Justiça de São Paulo. Então pode talvez às vezes assustar os valores, os números, mas perto do que já se gasta lá, há até uma economicidade”, disse Toffoli.
“É necessário fazer esse registro pela defesa do interesse público e pela probidade do presidente Manoel Pereira Calças do TJSP. O que vamos analisar é a instrumentalidade dessa contratação diante da forma como o CNJ pela sua resolução apresenta aos tribunais que no seu mérito do ponto de vista da sua funcionalidade”, continuou o presidente.
O contrato com a Microsoft foi assinado pelo TJSP no dia 20 de fevereiro, e tem como objetivo um projeto que inclui o uso de nuvem e a adoção de novos softwares para colaboração, comunicação e produtividade, bem como a criação de um centro de inovação e transformação digital que capacitará tecnologicamente o tribunal e aprimorará a tramitação de processos. No dia seguinte, porém, foi suspenso pelo CNJ.