Justiça

Plenário Virtual

Maioria do CNJ mantém auxílio-alimentação de juízes afastados por venda de sentença

Desembargadores do TJCE estão afastados desde 2016 e já tiveram preservado o pagamento de auxílio-moradia

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CNJ. Foto: Lucas Castor/Agência CNJ

A maioria dos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) defende que seja mantido o auxílio-alimentação para dois desembargadores do Ceará afastados por suspeita de corrupção. Em julgamento iniciado no dia 23 de maio no plenário virtual, há 11 votos pela continuidade do pagamento do benefício a Sérgia Maria Mendonça e a Francisco Pedrosa Teixeira, investigados pela venda de habeas corpus no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

No CNJ, os dois magistrados tentam anular decisão da presidência do TJCE de setembro de 2017, que determinou a suspensão do auxílio-alimentação com efeitos retroativos à data do afastamento deles, em setembro de 2016. O tribunal cearense, porém, manteve o auxílio-moradia para os dois. Os desembargadores foram afastados cautelarmente por decisão do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por serem alvo de apuração por suposta venda de liminares e habeas corpus em plantões judiciais.

Até agora, são 11 votos a favor da manutenção do benefício no CNJ, sob o entendimento de que a suspensão do auxílio seria desrespeito à presunção de inocência, já que o inquérito não foi concluído. Há apenas uma divergência. Como faltam apenas três votos para o fim do julgamento – dois conselheiros se declararam impedidos – esse entendimento deve prevalecer.

Em seu voto, a conselheira relatora Maria Tereza Uille Gomes disse que há jurisprudência no CNJ no sentido de que o afastamento foi cautelar, tratando-se de medida “preventiva e revogável a qualquer tempo”. Por isso, vota no sentido de que o TJCE deve pagar o auxílio-alimentação aos dois magistrados referentes a todo o período em que eles permanecem afastados.

“Extirpar o auxílio-alimentação sem a efetiva comprovação da responsabilidade disciplinar do magistrado configura, à toda evidência, verdadeira inversão da presunção de inocência”, diz a conselheira em seu voto.

O conselheiro André Godinho, único a divergir até agora, argumentou que “o auxílio-alimentação constitui vantagem funcional de caráter indenizatório que deve estar atrelado à prestação das atividades institucionais”, enquanto estas durarem.

“Logo, se o benefício é devido em razão do exercício das funções institucionais da magistratura, o afastamento do magistrado do exercício das funções, ainda que mantido o recebimento de subsídios, faz cessar o direito à percepção do benefício”, diz Godinho seu voto.

O caso

Em 2016, foi deflagrada pela Polícia Federal a Operação Expresso 150, para apurar um grupo criminoso que vendia habeas corpus e liminares desde 2013 no Ceará. Sérgia Maria Mendonça e Francisco Pedrosa Teixeira foram um dos alvos da operação. Por conta disso, em setembro de 2016, o STJ determinou o afastamento dos dois.

Com a decisão, o TJ do Ceará foi instado a se pronunciar sobre os vencimentos e benefícios dos magistrados. Por decisão da presidência, foi suspenso o pagamento do auxílio-alimentação, sendo mantido o auxílio-moradia.

A manutenção dos benefício foi questionada no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), que em outubro de 2017 validou o auxílio-moradia dos dois magistrados.


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