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CNJ firma acordo anticorrupção com governo e OAB

Justiça, advogados e ministério público vão constituir grupo de trabalho

Com o objetivo de instituir uma “política de Estado de combate à corrupção” – como afirmou o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo – foi solenemente assinado, nesta quarta-feira (25/03), no gabinete do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, um acordo de cooperação técnica, do qual também são partes: Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil.

O acordo de cooperação cria um grupo de trabalho composto de representantes dos diferentes órgãos envolvidos. O grupo fica encarregado de elaborar e incentivar medidas para agilizar processos judiciais e administrativos relacionados à prática de ilícitos contra o patrimônio público, e terá um prazo de 60 dias para apresentar as primeiras sugestões.

Ao encerrar a solenidade, o ministro Ricardo Lewandowski lembrou que a Constituição de 1988, no seu artigo 37, já fixara balizas de combate à corrupção, ao destacar os “princípios norteadores da Administração Pública, como o da moralidade, da publicidade e da transparência”. Mas que, no entanto, é necessário “avançar nas áreas jurisdicional, legislativa e administrativa”, com ações como a Meta nº 4 do CNJ, que, desde novembro de 2004, busca apressar e finalizar as ações de improbidade e corrupção no país.

O presidente do CNJ sublinhou, no entanto, que qualquer medida ou campanha de combate à corrupção deve envolver toda a sociedade, já que “a corrupção, a confusão entre o público e o privado, infelizmente grassa em nosso país há mais de 500 anos, desde os tempos das capitanias hereditárias”.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o primeiro a discursar, explicou que o grupo de trabalho destinado a sugerir medidas novas no âmbito de uma “política de Estado” para o combate à corrupção “dará um andamento rápido a tudo aquilo em que houver consenso”. Ele afirmou que “O Estado brasileiro é mais forte que a corrupção”, e disse estar certo de que o Legislativo vai colaborar, com a votação rápida das propostas do grupo de trabalho.

Assinaram o acordo de cooperação, além do presidente do STF e do CNJ e do ministro da Justiça, as seguintes autoridades: o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Rodrigo Janot; o advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams; o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão; o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho.

 Maurício de Souza

No fim da cerimônia, depois de dizer que “será um combate sem tréguas, seja no plano legislativo, seja no jurisdicional”, o ministro Ricardo Lewandowski anunciou uma parceria com os Estúdios Maurício de Souza para levar às crianças, através dos gibis da Turma da Mônica, noções “de como agir com ética e correção para criarmos um Brasil melhor”.

Muito emocionado, chegando às lágrimas, Maurício de Souza disse estar honrado em colocar todos seus personagens e os 200 desenhistas de seu estúdio à disposição dessa proposta de combate à corrupção, “para levar mensagens e valores a milhões de crianças que acompanham seu trabalho, ao longo de mais de 50 anos”. E acrescentou: “São sugestões que nós aprendemos com nossos pais, com nossos avós, e eu penso que está na hora de resgatar muita coisa que nós ouvimos e cultivamos. Poderemos ajudar bastante com nossa tecnologia e nossa arte”.

Minuta

O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com sede na Praça dos Três Poderes, em Brasília-DF, doravante denominado CNJ, neste ato representado por seu Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, o CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com sede no Setor de Administração Federal Sul – SAFS, Qd. 2 Lt. 3, Edifício Adail Belmonte, Brasília- DF, doravante denominado CNMP, neste ato representado por seu Presidente, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Brasília-DF, doravante denominado MJ, neste ato representado pelo Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo,  ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra 03, Lote 5/6, Edifício Sede, Brasília, doravante denominado AGU, neste ato representado pelo Advogado-Geral da União, Ministro Luis Inácio Lucena Adams, a CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco A, em Brasília-DF, doravante denominada CGU, neste ato representado pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Valdir Moysés Simão, e o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, com sede no SAUS Quadra 5 Lote 1 Bloco M – Brasília-DF, doravante denominado CFOAB, neste ato representado por seu Presidente, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, em conformidade com o art. 116 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, em conformidade com as seguintes cláusulas e condições seguintes:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA

O presente Acordo de Cooperação tem como objetivo instituir Grupo de Trabalho – GT encarregado de elaborar, propor e incentivar a adoção de medidas institucionais voltadas à agilização de processos judiciais, procedimentos administrativos e demais procedimentos apuratórios relacionados à prática de ilícitos contra o patrimônio público.

DO GRUPO DE TRABALHO

CLÁUSULA SEGUNDA – O Grupo de Trabalho será formado por um representante e um suplente dos seguintes órgãos:

I – Conselho Nacional de Justiça;

II – Conselho Nacional do Ministério Público;

III – Ministério da Justiça;

IV – Advocacia -Geral da União;

V – Controladoria-Geral da União; e

VI – Ordem dos Advogados do Brasil.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Ministério da Justiça.

PARÁGRAFO SEGUNDO

O Grupo de Trabalho poderá constituir Fórum de Colaboradores, com a participação de entidades ou pessoas do setor público e privado, que atuem profissionalmente em atividades relacionadas aos assuntos debatidos neste Acordo, para o pleno alcance dos seus objetivos.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O Grupo de Trabalho apresentará o relatório com os resultados de seus estudos e debates no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, a contar da dada de publicação deste Acordo de Cooperação.

DOS RECURSOS FINANCEIROS

CLÁUSULA TERCEIRA

Este Instrumento não envolve transferências de recursos financeiros entre os partícipes, visto que cada órgão arcará com as despesas resultantes das obrigações assumidas neste ato.

PARÁGRAFO ÚNICO

Eventuais despesas necessárias à consecução do objeto deste Acordo de Cooperação, tais como às relacionadas a pessoal, deslocamento, viagens, ajuda de custo, comunicação entre os partícipes e outras que se fizerem necessárias, serão assumidas nos limites das atribuições de cada Partícipe e cobertas por suas respectivas dotações orçamentárias.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA QUARTA

Este Acordo terá eficácia a partir da data de sua assinatura.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA QUINTA

Este Instrumento será publicado, por extrato, no Diário Oficial da União, nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficando o Ministério da Justiça responsável pela publicação.

DO DISTRATO E DA RESILIÇÃO

CLÁUSULA SEXTA

É facultado aos partícipes promover o distrato do presente acordo, a qualquer tempo, por mútuo consentimento, ou a resilição unilateral por iniciativa de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restando para cada qual tão somente a responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.

DAS CONTROVÉRSIAS

CLÁUSULA SÉTIMA

As controvérsias que ocorrerem durante a vigência deste instrumento serão solucionadas pelas áreas técnicas dos partícipes, em comum acordo.

DAS ALTERAÇÕES

CLÁUSULA OITAVA

O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO poderá ser alterado a qualquer tempo, via aditamento firmado entre os partícipes.

E, por estarem assim ajustados, assinam os partícipes o presente instrumento, para todos os fins de direito.

Brasília – DF,           de                                     de 2015.

RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente do Conselho Nacional de Justiça)

RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS (Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público)

JOSÉ EDUARDO CARDOZO (Ministro de Estado da Justiça)

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS (Advogado-Geral da União)

VALDIR MOYSÉS SIMÃO (Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União)

MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO (Presidente do Conselho Federal da Ordem Dos Advogados Do Brasil)


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