Justiça

Privilégio

CNJ dispensa autorização de tribunal estadual para MP investigar agente com foro

Conselheiro Andre Godinho determinou a exclusão de trecho do regimento do TJ-PA para dar mais liberdade ao MP

O conselheiro Henrique Ávila acompanha o voto do colega Godinho durante sessão do CNJ

Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça tem potencial para facilitar a abertura de investigações pelo Ministério Público contra agentes com prerrogativa de foro na esfera estadual — juízes, prefeitos e deputados, por exemplo. Segundo entendimento do conselheiro André Godinho, o MP não precisa de autorização judicial para abrir investigação sobre autoridades locais com foro […]

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