Justiça

Guerra de decisões

CNJ determina que TJSC deve usar PJe, mas abre espaço para negociar prazo

Na segunda, juiz federal havia suspendido decisão liminar do CNJ que impedia o TJSC de utilizar o eproc

PJe
PJe / Crédito: Rose May/Flickr/@cnj_oficial/

Nesta terça-feira (5/11), o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por unanimidade, que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) deve usar o PJe como sistema de processo eletrônico. Entretanto, o conselho deve negociar com o tribunal um prazo para adoção, com a condição de que o TJSC desista de ação judicial que protocolou na Justiça Federal com o intuito de usar o eproc. O CNJ ainda determinou que o tribunal catarinense implemente o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

Durante a sessão, o presidente Dias Toffoli saiu em defesa do sistema de processo judicial eletrônico PJe, destacando que 84% do Judiciário brasileiro usa o sistema. Foi Toffoli quem sugeriu abrir um diálogo com a presidência do TJSC a fim de negociar um prazo para sua implementação. Ele ressaltou que jamais um tribunal havia judicializado a questão.

Em 2015, o TJSC pediu ao CNJ para continuar usando o sistema e-SAJ, postergando a adoção do PJe, o que foi deferido pelo conselho. Entretanto, recentemente o tribunal decidiu migrar para o eproc, sem pedir autorização para o CNJ, “pelas limitações do PJe e pelo estágio de amadurecimento, robustez, gratuidade, interoperabilidade e funcionalidades do sistema eproc”. Toffoli chegou a enviar um ofício para a presidência do tribunal de Santa Catarina cobrando um plano de implementação do PJe e do SEEU, mas o tribunal ignorou.

Na última sexta-feira (1/11), o conselheiro relator Rubens Canuto deu decisão liminar determinando que o TJSC adotasse o PJe. Em seguida, o tribunal protocolou uma ação na Justiça Federal pedindo que o CNJ se abstivesse de decidir sobre qual sistema deveria ser adotado. Na última segunda-feira (4/11), o juiz Vilian Bollmann, da 4ª Vara Federal de Florianópolis, concedeu liminar suspendendo a determinação do CNJ que impedia o TJSC de utilizar o eproc, e desobrigou o tribunal de implementar o SEEU.

Toffoli disse ter conversado informalmente com o presidente do TJSC na manhã desta terça-feira, e relembrou situação semelhante ocorrida no início deste ano com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em 20 de fevereiro, o TJSP anunciou ter firmado contrato de R$ 1,32 bilhão com a Microsoft para criação de um novo sistema de processo eletrônico. No dia seguinte, o Conselho Nacional de Justiça, em caráter liminar, determinou a suspensão do contrato. O caso gerou uma grande discussão no CNJ sobre as limitações do PJe para as particularidades do tribunal paulista, mas ao fim, em junho, o Conselho determinou que o TJSP migrasse do SAJ para o PJe.

“Tive uma conversa com o TJSC, que judicializou o tema sem jamais ter tentado um diálogo com o CNJ. O Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior tribunal do país, jamais, jamais judicializou o tema”, disse Toffoli. “Mas mesmo assim, diante de uma conversa que tive, eu sugeriria que nós ratificássemos a liminar, delegando ao conselheiro Rubens Canuto, junto a assessoria técnica do CNJ, o diálogo institucional para instauração do SEEU e do PJe. O presidente do TJSC teria até abril de 2020 para implementação do SEEU e um prazo maior em relação ao PJe, com o compromisso de desjudicialização”, sugeriu. Sua sugestão foi acolhida por todos os conselheiros.

A unificação dos sistemas eletrônicos do Judiciário, com a adoção do PJe e do SEEU, tem sido prioridade da gestão Toffoli no CNJ. “Não cabe argumento de que o sistema não funciona”, disse Toffoli, destacando que há “muita lenda urbana em relação ao sistema”, “de que o sistema não funciona, que não é adequado”.

O relator, Rubens Canuto, destacou que a resolução do CNJ que estabeleceu a implementação nacional do PJe é de 2013, portanto houve prazo suficiente para sua adoção pelos tribunais. “No que pertine à avaliação das limitações do PJe, de um lado, e robustez, estágio de amadurecimento e funcionalidades do sistema eproc, de outro, não compete aos Tribunais, isoladamente, mas ao Conselho Nacional de Justiça, mormente já havendo ato normativo expresso com a indicação do sistema eleito”, disse em seu voto.

“Ademais, de se consignar que o PJe vem sendo diuturnamente evoluído, de modo a atingir maturidade e robustez constante, o que não se traduz em privilégio de um sistema sobre outro. Não se pode deixar de mencionar também os investimentos promovidos na sua implementação ao longo do país, sendo o sistema fortemente majoritário nos tribunais pátrios”, falou Canuto.


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