Justiça

TJTO

CNJ decide que PM não pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência

Liminar do conselheiro Frota suspendeu efeitos de norma do TJ de Tocantins que ampliava poderes da PM

Só a Polícia Civil pode lavrar TCO, disse o CNJ. Foto: Chello Fotografo/ S

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu uma liminar para suspender a eficácia de provimento editado pelo Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO) que permitia magistrados conhecerem termos circunstanciados de ocorrência (TCO) lavrados pela Polícia Militar. (Leia a íntegra da decisão)

Em decisão monocrática, o conselheiro Luciano Frota afirma que nenhuma lei concede esse poder à PM e que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) determina que só polícia judiciária pode exercer essa função, ou seja, a Polícia Civil.

“Tanto assim que, passados seis anos daquele julgamento, o ministro Luiz Fux ao examinar similar questão, evocou a decisão tida justamente naquela ADI para afirmar que o Plenário “pacificou o entendimento segundo o qual a atribuição de polícia judiciária compete à Polícia Civil, devendo o Termo Circunstanciado ser por ela lavrado, sob pena de usurpação de função pela Polícia Militar”, sustentou o conselheiro.

O TCO é uma espécie de boletim de ocorrência mais detalhado e que trata de crimes de menor relevância, que tenham pena máxima de 2 anos. O documento foi instituído pela Lei 9.099/95, que diz: “A autoridade Policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e encaminhará imediatamente ao Juizado com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários”.

Os advogados que atuaram no processo, Diogo Póvoa e Paulo Freire, do escritório Cezar Brito Advogados Associados, afirmam que o provimento do TJTO usurpava função exclusiva do delegado de polícia e alertam para o risco das consequências que o provimento traria.

“Os termos autuados por autoridades incompetentes proporcionarão significativas demandas judiciais a pleitear suas nulidades, o que certamente contribuirá para a insegurança jurídica e para a ineficiência do papel acusador e punitivo do Estado”, diz Freire.

O TJTO, por sua vez, alega que em diversos estados a PM pode lavrar TCO e que a regra não fere o ordenamento jurídico vigente: “Se a Constituição Federal não atribui exclusivamente a função de polícia judiciária aos policiais civis, bem como se a Lei nº 9.099/65 não explicita quem poderá ser a autoridade policial legitimada a lavrar TCO, não cabe interpretar de forma restritiva considerando apenas que o termo se refere ao Delegado de Polícia Civil, sob pena de o exegeta violar a Constituição e os princípios basilares dos Juizados Especiais”.

Agora, a liminar será julgada pelo plenário do CNJ.


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