TJTO

CNJ decide que PM não pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência

Liminar do conselheiro Frota suspendeu efeitos de norma do TJ de Tocantins que ampliava poderes da PM

Matheus Teixeira

12/07/2018 19:24

Só a Polícia Civil pode lavrar TCO, disse o CNJ. Foto: Chello Fotografo/ S

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu uma liminar para suspender a eficácia de provimento editado pelo Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO) que permitia magistrados conhecerem termos circunstanciados de ocorrência (TCO) lavrados pela Polícia Militar. (Leia a íntegra da decisão) Em decisão monocrática, o conselheiro Luciano Frota afirma que nenhuma lei concede esse poder […]

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