Justiça

R$ 2,5 bi

CNJ arquiva reclamação contra Gabriela Hardt por acordo entre Petrobras e Lava Jato

Magistrada homologou entendimento. Martins disse que é uma questão jurisdicional e CNJ não pode atuar

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CNJ. Foto: Lucas Castor/Agência CNJ

O corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, arquivou reclamação disciplinar contra a juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal do Paraná, por ter homologado acordo da força-tarefa da operação Lava Jato para criar uma fundação destinada a receber recursos oriundos de um acordo entre a Petrobras e autoridades americanas.

O corregedor disse que não é competência do Conselho Nacional de Justiça avaliar o caso, pois se trata de atuação jurisdicional e não administrativa. Destacou ainda que já há uma ação no Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.

“Sabe-se que a questão relativa à homologação do mencionado acordo foi objeto de questionamentos judiciais, inclusive com a interposição de ADPF no próprio STF, medidas estas mais adequadas à análise de eventual incompetência de magistrados e/ou inconstitucionalidade de decisões judiciais”, afirmou Martins em sua decisão.

“Dessa forma, os fundamentos jurídicos trazidos aos autos pelos reclamantes encontram-se judicializados e pendentes de apreciação pelos tribunais competentes, não havendo que se cogitar a interferência do CNJ na esfera jurisdicional, tampouco a punição de membros do Poder Judiciário por manifestações e conclusões havidas no exercício de seu mister precípuo (artigo 41 da Loman)”, argumenta.

O pedido de reclamação contra Hardt foi ajuizado pela deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-RS) em março. Antes, porém, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, já havia ajuizado arguição de descumprimento de preceito fundamental no STF contra o acordo. O ministro Alexandre de Moraes, relator, concedeu liminar suspendendo a homologação no dia 15 de março.

Segundo o acordo homologado por Hardt, seria permitida a criação de uma fundação para gerir até R$ 2,5 bilhões de acerto feito pela Petrobras com autoridades americanas em compensação por prejuízos provocados pela Lava Jato a acionistas.

Dodge questionou a competência da força-tarefa, para fazer o acerto, criticando “o protagonismo de determinados membros da instituição” e apontando uma série de princípios constitucionais desrespeitados, como lesão à separação dos poderes, a preservação das funções essenciais à Justiça, aos princípios da legalidade e da moralidade, à independência finalística e orçamentária do Ministério Público e à preservação do princípio constitucional da impessoalidade.

Como a criação da fundação foi suspensa, desde então os valores seguem sem destino definido e estão bloqueados por determinação do STF.

A União, por meio da Advocacia Geral da União, e a PGR estão tentando entrar em um acordo para definir onde o dinheiro deve ser aplicado. O ministro Alexandre de Moraes disse recentemente que os dois órgãos devem lhe entregar, em conjunto, uma minuta até o dia 15 de julho especificando projetos para a aplicação do dinheiro.

Segundo Moraes, o dinheiro deve ser destinado a projetos específicos nas áreas de educação e a cidadania – não necessariamente aos ministérios – que possam ser realizados ainda neste ano. Em agosto, o ministro deve bater o martelo sobre o destino dos recursos.

 


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