Justiça

Nova resolução

CNJ institui formulário de avaliação de risco de violência doméstica em todo o país

Questionário deve servir de subsídio para juízes decidirem sobre proteção mais adequada às mulheres vítimas

juíza; mulher ajufe
Conselho Nacional de Justiça | Foto: Flickr CNJ

A Polícia Civil de todo o país deverá aplicar um formulário, com 24 perguntas, para mulheres vítimas de violência doméstica no momento do registro de ocorrência. No caso de não ser possível, a aplicação do questionário deverá ser feito pela equipe de atendimento do juízo que fizer o primeiro atendimento à mulher vítima.

O  Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (4/6), resolução instituindo o Formulário Nacional de Avaliação de Risco para a prevenção e enfrentamento de violência doméstica contra a mulher. O questionário é fruto de um grupo de trabalho criado após acordo de cooperação firmado entre o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apresentou o formulário na sessão. Schietti foi o presidente do grupo de trabalho, criado em dezembro de 2018, responsável por desenvolver o documento. Ele explicou que o formulário tem o intuito de identificar os fatores que indiquem o risco de uma mulher sofrer qualquer forma de violência no âmbito familiar, para que, com essas respostas, os juízes possam tomar decisões sobre as medidas protetivas adequadas.  

Entretanto, Schietti destacou que não o formulário não tem a pretensão de ser parâmetro único para a tomada de decisão pelos juízes: “É inviável a avaliação de riscos quantificada, com um número ou quantificação das respostas, isso torna praticamente automática a jurisdição criminal e não permite ao juiz formar a sua própria concepção. Acima de tudo, há fatores da realidade que, muitas vezes, são locais, e há outras informações que vão guiar esses juízes”. Além disso, destacou que as respostas são sempre ‘sim’ ou ‘não’, portanto não há juízo de valor no formulário. 

No formulário, que será disponibilizado no sistema PJe, há 24 perguntas sobre a vítima, o agressor e as agressões sofridas. Alguns dos questionamentos se referem à situação socioeconômica, raça e local de residência da mulher, além das características da família (se há filhos, por exemplo). Outras perguntas são sobre o tipo de arma empregada, se já houve outras agressões ou estupro, se o agressor já teve o comportamento agressivo em outras ocasiões.

As respostas, juntamente aos depoimentos e provas, devem dar subsídios para os juízes decidirem que tipo de proteção e rede de apoio social e econômico cada mulher necessita.

A resolução ainda prevê um trabalho de conscientização sobre a importância da aplicação do questionário por meio de cursos a serem ministrados presencialmente ou à distância pelas escolas de magistratura. Outra medida prevista é a promoção de novos acordos de cooperação com o Ministério Público, a Defensoria Pública e as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação para melhorar a rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica.

Os conselheiros fizeram grandes elogios à nova medida, e destacaram a alta incidência da violência contra a mulher e feminicídios no Brasil. “A violência contra a mulher atinge todas as classes sociais. Por isso, fica instituído no âmbito do Poder Judiciário o formulário, visando o aprimoramento da prestação jurisdicional a vítimas de violência doméstica”, disse o presidente Dias Toffoli. Já a conselheira Maria Tereza Uille Gomes disse que o CNJ, com a aprovação deste formulário, está “dando um salto de qualidade valorizando e dando visibilidade às vítimas”.

Conforme o formulário for aplicado, o Departamento de Pesquisas Judiciárias e o CNJ vão compilar os resultados, a fim de orientar as políticas públicas de prevenção e enfrentamento dos crimes. A resolução ainda não tem data para ser publicada.


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