Justiça

Bahia

CNJ abre PAD e afasta seis magistrados acusados de vender sentenças no TRT5

MPF apura se desembargadores e juiz da Bahia atuaram em conluio com advogado para cobrar propinas por decisões favoráveis

Sede do TRT5 / Crédito: Divulgação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta terça-feira (24/9), o afastamento e a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra cinco desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) e um juiz do trabalho da Bahia, investigados por um suposto esquema de venda de sentenças. Os magistrados são alvo da Operação Injusta Causa, deflagrada pela Polícia Federal no início deste mês. 

A decisão foi tomada por maioria em sessão convocada na manhã desta terça. A sessão foi presidida pelo ministro Luiz Fux, já que o ministro Dias Toffoli se declarou suspeito na ação. Conforme apurou o JOTA, a esposa de Toffoli, Roberta Rangel, representa alguns dos envolvidos no caso em um processo que tramita no Superior Tribunal de Justiça.

Pela decisão do CNJ, devem ser afastados os desembargadores Maria Adna Aguiar do Nascimento, ex-presidente do TRT5, Norberto Frerichs, Esequias Pereira de Oliveira e Washington Gutemberg Pires Ribeiro; e o juiz do trabalho Thiago Barbosa Ferraz de Andrade. 

O relator do processo no CNJ, o corregedor nacional de Justiça Humberto Martins, detalhou como o esquema ocorria, segundo investigações do Ministério Público Federal. O MPF aponta que o esquema incluía combinações de votos entre advogados e desembargadores da 5ª Turma do TRT5, mediante pagamento de propinas. O esquema, segundo o órgão acusador, seria comandado pelo advogado Antônio Henrique Aguiar, irmão da ex-presidente do TRT5, Maria Adna. 

De acordo com o MPF, tudo começava com uma decisão desfavorável do relator contra uma das partes, principalmente em casos que envolviam altas quantias de dinheiro. Depois do voto, o relator pedia suspensão do julgamento por 20 dias.

Era neste período que começava o assédio do advogado, segundo os procuradores da República. Antônio Aguiar entrava em contato com as partes que tiveram votos desfavoráveis, prometendo uma decisão favorável, diz o MPF. Em troca, pedia uma propina, que seria paga como honorários advocatícios. Quando a parte aceitava participar do esquema, ou seja, pagar para ter uma decisão favorável, o advogado combinava com os desembargadores, o relator reformava o voto e a parte ganhava o processo, afirmam os investigadores.

Entretanto, se a parte assediada negava, ela perdia o processo. Algumas pessoas que foram assediadas pelo advogado prestaram depoimentos relatando o esquema.

O MPF apura ainda se a desembargadora Maria Adna e seu irmão atuaram para alterar ou parar leilões de imóveis, fazendo com que fossem arrematados por lances menores. As possíveis irregularidades teriam ocorrido entre 2015 e 2019.

Em um dos casos, segundo a acusação, o juiz Thiago Barbosa Ferraz, atuou para cancelar o leilão de um imóvel avaliado em R$ 8,8 milhões, que já contava com um lance de R$ 4,5 milhões. No novo leilão, além de não ter ocorrido nenhuma alteração no edital, o magistrado permitiu a venda por um lance de R$ 2,5 milhões – o imóvel foi arrematado por uma pessoa próxima à desembargadora Maria Adna e seu irmão, diz o MPF.

O mesmo juiz também é investigado por ter supostamente atuado para beneficiar uma parte em um processo, pois teria recebido uma petição indevida por meio físico e, a partir dela, reconheceu a nulidade de processo desde a sua citação. O problema é que Thiago,argumenta o MPF, não era o juiz natural da ação, que tramitava na 14ª Vara do Trabalho – enquanto ele atuava perante a Coordenadoria de Execução e Expropriação, não tendo competência para revogar decisões proferidas por outro juiz.

O relator também entendeu que há indícios de que Thiago teria usado sua designação para atuar transitoriamente na 35ª Vara do Trabalho de Salvador, para agir em conluio com o advogado Antonio Henrique Aguiar Cardoso, irmão da desembargadora Adna Aguiar do Nascimento, com o objetivo de forçar sócios de uma empresa executada no processo a fazer acordos em favor do cliente do advogado.

Segundo o MPF, a desembargadora Maria Adna ainda teria, em conluio com seu irmão, mudado ou suspendido leilões que se realizariam entre setembro e dezembro de 2016. De acordo com depoimentos colhidos pelo MPF, o advogado Antônio Henrique Aguiar teria pedido o pagamento de R$ 500 mil e mais 50% de todo o faturamento dos leilões no TRT5 a um leiloeiro para influenciar a irmã, a desembargadora Maria Adna, a indicá-lo para cuidar dos leilões no tribunal.

Outro caso citado pelo relator, que está sendo investigado pelo Ministério Público, é se a desembargadora atuou para modificar um acordo trabalhista firmado por uma instituição de ensino superior da Bahia, na qual a faculdade se comprometia a pagar quase R$ 100 milhões de dívidas trabalhistas. De acordo com o MPF, ela teria trabalhado para modificar os prazos e valores de pagamento a favor da universidade.

Na visão de Humberto Martins, “verifica-se a existência de indícios que corroboram as graves imputações, algumas delas consistindo em possíveis ilícitos, não só administrativos, mas também com repercussão penal, eis que encaminhados também para o STJ”.

Por isso, ele votou por abrir o PAD contra todos os envolvidos, e determinar o afastamento de suas atividades até o julgamento de mérito do processo, o que foi acolhido pela maioria dos conselheiros.

No início deste mês, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou busca e apreensão nos gabinetes dos desembargadores, após pedido do então vice-procurador-geral da República (PGR) Luciano Mariz Maia.  A investigação sobre o esquema ocorre desde 2016. 


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