Classificação indicativa combina liberdade de expressão e proteção à criança, diz representante da CIDH

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar hoje o julgamento da constitucionalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente que classifica como infração administrativa a transmissão de programa de televisão em horário diverso do autorizado pelo governo. Até o momento, quatro ministros votaram pela inconstitucionalidade do artigo 254 da lei 8.069, de 1990. Relator Especial […]