STF
Na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 398) ajuizada em abril último, a Abraplex alega que várias decisões judiciais sobre a questão, que têm sido tomadas com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vêm causando restrições à livre iniciativa
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (30/8), parecer pela rejeição da ação proposta pela Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex (Abraplex) com o objetivo de garantir aos cinemas o “direito constitucional” de vedar o ingresso, nas salas de exibição, de bebidas e alimentos – inclusive […]
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Luiz Orlando Carneiro