Justiça

STJ

Chevron sai na frente em disputa com Equador

STJ discute homologação de sentença estrangeira em que indígenas buscam indenização

Chevron
Posto de combustível da Texaco, adquirida em 2001 pela Chevron

A petroleira norte-americana Chevron, acusada por grupos indígenas de contaminar parte da Amazônia no Equador, saiu na frente em julgamento da Corte Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que analisa a possibilidade de homologar sentença estrangeira que condenou a gigante do ramo energético a indenizar os equatorianos em US$ 9,5 bilhões.

O processo foi apresentado por um grupo de indígenas equatorianos vítimas da poluição ambiental que teria sido causada pela Chevron. O julgamento desta quarta-feira (18/10) foi interrompido com pedido de vista da ministra Nancy Andrighi.

Por enquanto, apenas o relator, ministro Luis Felipe Salomão, e o ministro João Otávio de Noronha – que antecipou seu voto – se posicionaram no caso de forma favorável à Chevron. Ambos entendem que há falta de jurisdição do Brasil para analisar o processo.

Em longo voto, o relator relembrou os fatos que ocorreram no Equador, falou sobre a possibilidade de entrar no mérito neste caso, e discorreu sobre os requisitos para homologar a sentença estrangeira.

Salomão lembrou que a Chevron Corporation não está situada em território nacional e que a Chevron do Brasil – uma subsidiária em sétimo grau da petroleira – não integrou o pólo passivo da discussão. Por isso, não haveria conexão entre a discussão estrangeira e o estado brasileiro.

“O ponto de conexão alegado pelos requerentes para justificar a homologação da sentença estrangeira seria justamente o fato de que a Chevron também atua na área de exploração de petróleo no Brasil, aqui possuindo bens. Porém, a Chevron Corporation não se encontra localizada no Brasil”, sustentou Salomão.

O relator foi além da falta de jurisdição para homologar a sentença e destacou pontos sobre a afronta à ordem pública. Isto porque, no caso, afirmou, há decisões do judiciário americano comprovando a corrupção de magistrados equatorianos.“O juízo exercido pelo STJ no âmbito da sentença estrangeira é o da delibação. Contudo, é possível ao STJ imiscuir-se quando trata-se de ofensa à ordem pública”, afirmou.

Mesmo após o pedido de vista de Andrighi, os ministros Herman Benjamin e João Otávio Noronha pediram a palavra para afirmar que concordam com o voto do relator. Para eles, é suficiente o argumento da ausência da jurisdição – não havendo necessidade de entrar na análise da ofensa à ordem pública.

“A justiça norte-americana não é a corregedora dos tribunais superiores do mundo inteiro. Creio que nós poderíamos parar apenas no primeiro fundamento para não nos obrigar a estudar as minúcias deste processo e julgar a justiça equatoriana”, afirmou Benjamin, referindo-se à alegação de que a sentença proferida no Equador, caso homologada no Brasil, ofenderia à ordem pública.

Antecipando seu voto, o ministro Noronha defendeu que a falta de jurisdição, por si só, afasta a possibilidade de homologação. “A sentença não será executada no Brasil, porque a ação nem deveria ser julgada aqui e não tem o que se executar aqui.”

Defesas

Defendendo os autores da ação, como indígenas do Equador, o advogado Sergio Bermudes começou a sua sustentação oral alegando que, no momento, não é a hora de discutir danos ambientais, mesmo que “a devastação cometida pela Chevron equivaleria a Quito, Buenos Aires, São Paulo e Cidade do México”.

“Não se está discutindo o fato de que ela exerceu uma política de ignorância da população afetada e destruiu por muitas décadas a ecologia. Prejudicou a fauna, danificou a flora e prejudicou a população atual e vindoura. Trata-se de ação de homologação de sentença estrangeira”, alegou.

Sobre o processo, Bermudes apontou que o STJ pode apenas analisar se estão presentes todas as hipóteses para homologar sentença estrangeira. Ou seja, se a pretensão dos autores da ação não fere nenhuma regra brasileira. “Não cabe a este tribunal rever o processo para ver se houve erro ou se não houve. Se houve erro, isto deveria ser discutido no Equador. Conforme jurisprudência do STJ, não cabe a este tribunal atuar como instância revisora das decisões proferidas no Equador”, afirmou.

Em seguida, os representantes da Chevron defenderam a necessidade de o tribunal analisar a forma como a sentença homologada foi obtida. Ainda mais porque, como já apontou o Ministério Público Federal, a sentença teria sido proferida de forma irregular, em especial sob desditosos atos de corrupção, ofendendo a ordem pública e os bons costumes brasileiros.

O advogado Celso Mori apontou que, apesar de não ser possível discutir o mérito do processo, é preciso garantir a ordem pública e, por isso, debater sobre o “demérito” da sentença estrangeira”. Mori ressaltou que não se trata de uma ação ambiental e sim sobre uma fraude processual no Equador.

“Não é uma ação proposta no interesse dos 46 indígenas dos quais pelo menos 21 nunca assinaram as petições em que suas ações foram forjadas. Trata-se de fraude processual no Equador. Fatos estão sendo afirmados porque foram comprovados em diferentes meios, de diferentes formas”, afirmou.

Já o advogado Carlos Velloso, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o STJ não pode ser reduzido a “mero cartório homologatório de sentenças”. Para o ministro, insistindo na questão da ofensa à ordem pública e da moralidade administrativa, a sentença proferida no Equador contraria ato jurídico perfeito e o princípio da segurança jurídica.

O caso

O processo chegou ao STJ por meio de um pedido dos equatorianos de homologação de sentença estrangeira, a SEC 8.542.

No Equador, o tribunal de Lago Agrio proferiu uma sentença, em 2011, condenando a Chevron a indenizar os equatorianos em aproximadamente US$ 18,2 bilhões por danos ambientais. O montante, porém, foi reduzido para US$ 9,5 bilhões quando da confirmação da sentença pela Corte Nacional de Justiça do Equador – instância máxima do Judiciário equatoriano.

Apesar da decisão favorável no Judiciário equatoriano, a execução da indenização não foi efetivada porque a Chevron nunca operou no Equador e lá não tem ativos. A estratégia, então, passou a ser tentar homologar a decisão em países onde os equatorianos achavam que a empresa possui ativos, como forma de garantir que a decisão se cumpra. Isso explica o envolvimento do Brasil no imbróglio bilionário.

Segundo os equatorianos, com a homologação pelos ministros brasileiros, a decisão poderia ser executada no Brasil, onde a Chevron opera por meio de subsidiárias há anos. Há também uma tentativa de homologação de sentença no Canadá e na Argentina. O pedido é assinado por 46 indígenas – com sobrenomes como Huatatoca, Yumbo, Payahuaje.

Fraudes

A não homologação da sentença tem o apoio da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em manifestação, a entidade apontou que a sentença do Equador é resultado “de uma série de fraudes”, e por isso ofende a soberania nacional e os bons costumes.

“É justamente quanto a esse último aspecto [soberania nacional e bons costumes] que se verifica a impossibilidade de validação de referido julgamento, não só pela Justiça brasileira, mas – obiter dictum – em qualquer outra jurisdição estrangeira, seja em Estado Democrático de Direito ou não. Isso porque, das peças que compõem o presente procedimento, observam-se inúmeros elementos que apontam a grande probabilidade de que a decisão homologada foi resultado de uma série de fraudes”, disse Nicolao Dino.

Em 2014, o Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Segundo Circuito, em uma decisão de 127 páginas, confirmou as descobertas do juiz distrital dos Estados Unidos Lewis Kaplan – que em uma decisão de 2014 classificou o julgamento equatoriano como o produto de uma “fraude notória”.

Preliminar no STJ

Antes de começar a análise sobre a homologação da sentença estrangeira, os ministros discutiram uma questão preliminar, e decidiram indeferir o pedido de renúncia à homologação. Por nove votos a quatro a maioria dos ministros seguiu entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que afirmou que o direito à homologação é bilateral, e para haver renúncia as partes do caso devem estar de acordo.

Salomão votou contra o deferimento da renúncia alegando que o advogado que postulava o pedido não tinha poderes expressos para tanto. Além disso, afirmou que não haviam os requisitos necessários para que a sentença estrangeira fosse eficaz no Brasil. O ministro ressaltou ainda que conceder a renúncia poderia dar a entender que haveria abandono ao direito que foi assegurado pela justiça do Equador.

De forma contrária, a ministra Nancy Andrighi citou o novo Código de Processo Civil e afirmou que não há motivo para indeferir a renúncia, já que tal decisão poderia contrariar a nova legislação processual, que prevê a liberdade e autonomia da vontade das partes. O voto foi acompanhado pelos ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Herman Benjamin.


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