Chegou a hora de mudar a velha lei de introdução?

Uma lei para regular o próprio mundo das normas? Ela existe no Brasil. É o decreto-­lei 4.657, de 1942. Nasceu como “Lei de Introdução ao Código Civil”, que os estudantes conhecem pela sigla LICC. Em 2010 ela mudou de nome, para estender sua atuação para além do campo civil. Mas foi só isto: um novo […]