Justiça

TJSP

Celso Russomanno não é isento de pagar multas de trânsito

Decisão é da Justiça estadual de São Paulo

Comissäo de Desenvolvimento Ecônomico, Industria e COmercio (CDEIC) e COmissão de Defesa do Consumidor (CDC)Dep. Celso RussomannoFotos: Luiz Xavier25-11-09

O deputado federal Celso Russomanno (PRB-SP), candidato à prefeitura de São Paulo em 2016 e apresentador da rede Record, não está isento de pagar multas de trânsito por ser integrante da imprensa e usar seu próprio veículo durante o rodízio municipal.

Essa é a decisão da juíza Luiza Barros Rozas, da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Leia a decisão na íntegra

Russomanno entrou na Justiça após ser multado pela prefeitura por transitar pelo município em horário de rodízio veicular, período o qual veículos não podem trafegar das 7h às 10h e das 17h às 20h no perímetro que corresponde ao centro expandido de São Paulo.

No pedido de cancelamento da multa aplicada, a defesa do deputado, representada pela advogada Léa Rosa, alegou que ele se enquadraria na exceção da lei por ser da imprensa. Em razão disso, não estaria proibido de trafegar durante o rodízio.

Ao indeferir o pedido, a juíza utilizou o texto do Art. 5º do Decreto Municipal 37.085/97, responsável por regulamentar o rodízio em SP, e reconheceu que veículos de imprensa são isentos da proibição do rodízio.

Sem comprovação

Para a magistrada, Russomanno não conseguiu comprovar seu enquadramento na exceção de poder trafegar em horário de rodízio.

“Além de o ônus da prova competir ao autor, a regra imposta pela Lei Municipal nº 12.490/97 é da restrição da circulação local, sendo que o livre trânsito nos dias e horários restritos é a exceção”, escreveu a magistrada.

“O fato de o veículo indicado na inicial estar em nome do autor e estar identificado não significa, necessariamente, que esteja abrangido pela exceção supracitada. Para que fique configurada a exceção, cabia ao autor ter demonstrado que no momento da autuação realmente se encontrava na situação excepcional, o que não foi feito.”

Ao final da sentença, a magistrada escreve que não se pode admitir que Russomanno tenha um salvo-conduto para descumprir a legislação de trânsito.

“Não seria cabível a condenação da municipalidade à abstenção de impor penalidades administrativas e restringir a circulação dos veículos de propriedade do requerente, pois isso constituiria um salvo-conduto para que o autor pudesse descumprir as leis de trânsito”, pontua.

Outro lado

O advogado Arthur Rollo, que coordena a defesa de Russomanno no período eleitoral informou, por meio da assessoria de imprensa do deputado, que não vai recorrer da decisão.

Leia a íntegra da nota enviada ao JOTA:

O candidato Celso Russomanno vem obtendo anualmente, há três anos, autorização especial para rodar na zona máxima de restrição do rodízio, com fundamento na Lei n° 12.490̸97 e Decreto 37.085̸97.

Em virtude de problemas no sistema da PRODAM (sistema de multas da prefeitura de São Paulo), diversas multas por descumprimento do rodízio foram aplicadas, ignorando a autorização concedida pela Prefeitura de São Paulo. Para cada uma dessas multas foram interpostos os recursos administrativos cabíveis, gerando enormes transtornos por deficiência do sistema da PRODAM.

Há recursos administrativos interpostos, em setembro de 2015, que sequer foram ainda apreciados pela JARI (Junta Administrativo de Recursos de Infrações, colegiado que julga contestações contra multas) municipal.

Propôs ação judicial para resolver essa questão que, por questões processuais, foi extinta sem o exame do mérito. O candidato houve por bem não repropor essa ação.

Jari

Após a publicação da reportagem, na tarde da segunda-feira (16), o advogado Arthur Rollo entrou em contato com o JOTA e informou que o JARI havia cancelada a multa imposta a Russomanno. Ele informou que não tinha a íntegra do recurso apresentado para disponibilizar.

Veja o recurso na íntegra:

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