Do Supremo

STF

Caso Celso Daniel volta, de novo, à pauta do STF

Ministro Ricardo Lewandowski devolve vista de HC pedido por Sérgio Gomes da Silva, o Sombra

Em 19/12/2012, o ministro Ricardo Lewandowski, atual presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu vista dos autos, e suspendeu, uma vez mais, o julgamento do habeas corpus (HC 84.548) no qual a defesa do empresário Sérgio Gomes da Silva, o Sombra – acusado de mandante do assassinato do ex-prefeito petista de Santo André (SP) Celso Daniel, em janeiro de 2002 – contesta as decisões das instâncias inferiores que mantiveram o réu preso preventivamente, alegando ausência de indícios de autoria e de perigo de turbação da paz pública.

Além disso, questiona-se também a insubsistência da ação penal por ter como base investigação promovida pelo Ministério Público – matéria polêmica até agora não resolvida pelo STF, e tema de um recurso extraordinário (RE 593.727) em julgamento, cujo pedido de vista já foi devolvido pelo ministro Marco Aurélio em agosto do ano passado.

O ministro Ricardo Lewandowski devolveu, enfim, o pedido de vista referente ao HC 84.548 nesta quinta-feira (26/2), e reincluiu o feito na pauta da sessão plenária da próxima quarta-feira (4/3). Na papeleta da retomada do julgamento lê-se: “Tese. Homicídio. Investigação pelo Ministério Público. Aditamento da denúncia. Recebimento. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Indícios de autoria. Saber se há fundamento para a decretação da prisão preventiva no caso concreto. Saber se o MP tem atribuição para proceder investigação criminal”.

Conflito aparente

No dia 16 de dezembro, a 1ª Turma do STF, em razão de empate na votação (dois a dois), deferiu um outro habeas corpus (HC 115.714) impetrado pela defesa de Sérgio “Sombra” contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, e determinou a anulação de parte da ação penal em causa – desde a fase de interrogatório dos corréus. Assim, a denúncia e a fase inicial do processo não foram anuladas, e a ação penal prossegue,

A turma não tratou, naquela oportunidade, da questão do poder de investigação do Ministério Público. O tema  vai, portanto, ser discutido pelo plenário, na próxima quarta-feira, no âmbito do HC 84.548.

No HC 115714, a 1ª Turma entendeu que o impedimento imposto à defesa de Sérgio Gomes da Silva, ao ser impossibilitada de formular perguntas na ocasião do interrogatório dos corréus, violou direito constitucional à ampla defesa. Desta forma, o processo da ação penal a que responde, pelo homicídio de Celso Daniel, foi anulado a partir da fase de interrogatório dos corréus, a fim de que esse procedimento possa ser refeito, observando-se o direito dos corréus de formularem perguntas uns aos outros, por meio de seus advogados.

O HC 84.548 

Quando da sessão de 19/12/2012 – em que começou a ser julgado o habeas corpus que está na pauta da próxima quarta-feira – antes do voto do ministro Luiz Fux, que pedira vista na plenária de 27 de junho daquele mesmo ano, já tinham se pronunciado oito ministros. Somente o relator Marco Aurélio foi contra o poder de investigação do Ministério Público, o que anularia o processo em que Sérgio “Sombra” é réu, acusado de homicídio.

Assim, a maioria já formada admite a validade da atuação complementar, no inquérito policial, do MP, em maior ou menor extensão. Três dos ministros que já votaram não estão mais na Corte: Sepúlveda Pertence, Cezar Peluso e Ayres Britto. Também já votaram os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Os ministros Teori Zavascki e Dias Toffoli não votam nesta retomada do julgamento por serem sucessores, respectivamente, de Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence.

Quanto à ação penal propriamente dita, a situação atual é a seguinte:

Marco Aurélio (relator) – Concedeu a HC.

Sepúlveda Pertence – Acompanhou em parte o relator no que diz respeito à prisão preventiva, e negou o HCquanto ao trancamento da ação penal. Foi acompanhado por Celso de Mello, Gilmar Mendes, Luiz Fux.

Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Ayres Britto rejeitaram o HC no seu todo.


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