A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta (30/03), o Projeto de Lei do Senado 658-15, que altera o Código Penal para dar novo tratamento aos marcos temporais de prescrição da pretensão executória e de interrupção da prescrição de pretensão punitiva. Proposto pelo senador Álvaro Dias (PV-PR) com ajuda do ministro […]
Senado
CCJ do Senado aprova projeto para contar prescrição a partir do trânsito em julgado
PLS 658 foi aprovado em caráter terminativo, o que significa dizer que seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados
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