Senado

CCJ do Senado aprova projeto para contar prescrição a partir do trânsito em julgado

PLS 658 foi aprovado em caráter terminativo, o que significa dizer que seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados

Senado Federal - Uma sessão solene realizada no Senado Federal no dia 15/10/2012 prestou homenagem ao Dia do Aviador e Dia da Força Aérea, celebrados no dia 23 de outubro. Por Paulo Rezende

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta (30/03), o Projeto de Lei do Senado 658-15, que altera o Código Penal para dar novo tratamento aos marcos temporais de prescrição da pretensão executória e de interrupção da prescrição de pretensão punitiva. Proposto pelo senador Álvaro Dias (PV-PR) com ajuda do ministro […]

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