Em votação na quarta-feira (24/2), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a Proposta de Emenda Constitucional 45, de 2009, que pretende instituir mecanismos de controle interno em todos os órgãos da administração pública. O objetivo da PEC é incluir no art. 37 da Constituição Federal o seguinte inciso: “XXIII – as […]