Justiça

CCJ

CCJ do Senado aprova PEC do Controle Interno

Proposta é disseminar controle pelo país

 

Em votação na quarta-feira (24/2), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a Proposta de Emenda Constitucional 45, de 2009, que pretende instituir mecanismos de controle interno em todos os órgãos da administração pública.

O objetivo da PEC é incluir no art. 37 da Constituição Federal o seguinte inciso: “XXIII – as atividades do sistema de controle interno, previstas no art. 74, essenciais ao funcionamento da administração pública, contemplarão, em especial, as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição, e serão desempenhadas por órgãos de natureza permanente, e exercidas por servidores organizados em carreiras específicas, na forma de lei complementar, e por outros servidores e militares, devidamente habilitados para essas atividades, em exercício nas unidades de controle interno dos Comandos militares.”

+JOTA: Clique aqui para ler o parecer aprovado pela CCJ

O ouvidor-geral do Estado de São Paulo, Gustavo Ungaro, ex-presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), afirmou ao JOTA que a medida é fundamental para o fortalecimento das instituições brasileiras. “Controle prévio e transparência são essenciais para que as estruturas estatais não sejam mais capturadas por quadrilhas movidas por interesses privados excusos, nem continuem a ser vítimas inertes de cartéis”, afirmou.

Perguntado sobre o incremento orçamentário de montar as novas estruturas, Ungaro ponderou que “investir em estruturação do controle interno significa evitar desperdícios de dinheiro público, fechando os ralos da corrupção, incentivando a economicidade e valorizando a eficiência. Os Estados que já possuem bons controles contabilizam ganhos financeiros pela revisão de contratos, recuperação de recursos irregularmente utilizados e aplicação de multas, além de apontar para a profissionalização do serviço público e melhoria da gestão”.

Ainda segundo ele, será preciso formar novos profissionais para atuar na área. “A necessidade de pessoas especializadas nas funções de controle, que envolvem as tarefas de auditoria, ouvidoria, correição e controladoria, representará novo impulso para a melhoria da gestão pública brasileira, em carreiras movidas pelo mérito e comprometidas com o interesse público”.


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