Justiça

LOBBY

CCJ da Câmara aprova regulamentação do lobby

Com o crachá em mãos, lobistas poderão pedir reuniões públicas ou reservadas em gabinetes

MP 808
Crédito: Jonas Pereira/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (7/12) o parecer da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) ao Projeto de Lei (PL) 1202/07, que regulamenta a atividade de lobby e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

O texto aprovado fixa quarentena de quatro anos para os ex-presidentes, ex-governadores e ex-prefeitos que decidirem exercer a atividade de lobistas.

Servidores públicos e ocupantes de cargo público que também estavam sujeitos à quarentena de um ano após exoneração ou aposentadoria ficaram de fora do PL 1202/07 por estarem sujeitos aos prazos previstos na Lei 12.813/13.

A votação em plenário ainda é uma incógnita. Em conversa com o JOTA, a relatora explicou que conversará nesta quinta-feira pela manhã com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para avaliar se há ambiente político para levar o tema a voto pelo conjunto dos deputados.

“Se não houver, podemos pensar nisso já no início de fevereiro”, afirmou.

O PL 1202/07 precisa ser aprovado por maioria simples no plenário para só então ser enviado ao Senado, onde uma nova rodada de votações em comissões e no plenário também é exigida antes da sanção presidencial. E se os senadores alterarem a versão dos deputados, ainda será necessária uma última rodada no plenário antes da sanção.

Crachá

Os “profissionais de relações governamentais” terão que ser registrados para circular livremente identificados. Condenados por tráfico de influência, corrupção, concussão, advocacia administrativa ou improbidade administrativa não podem ser registrados como lobistas “enquanto durarem os efeitos da condenação”, tampouco profissionais que tenham registro cassado pelo Conselho de Ética da entidade de classe que representam.

Com o crachá em mãos, os lobistas poderão pedir reuniões públicas, ou reservadas em gabinetes; participar de audiências públicas, sendo permitido inclusive propor debates prévios a votações. Mais que isso, os lobistas poderão apresentar “emendas, substitutivos e demais proposições legislativas ou regulatórias”.

A relação lobista-tomador de decisão não pode envolver pagamento de “vantagem, doação, beneficio, cortesia ou presente com valor econômico”. Se comprovada qualquer vantagem, o tomador de decisão será enquadrado em improbidade administrativa.

A eventual condenação impõe penas de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos; multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por dez anos.


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