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CCJ aprova projeto que pune advocacia irregular

Parecer da senadora Simone Tebet também criminaliza a violação de prerrogativas de advogados

Jefferson Rudy/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (09) parecer da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 141/15, que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados pelos agentes públicos e também o exercício irregular da Advocacia. O texto altera o Estatuto da Advocacia e determina penas mínimas de um a quatro anos […]

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