STF
A Extradição 1.362 levará o Supremo a decidir se os crimes cometidos por agentes de Estado durante o governo militar são imprescritíveis e se, por isso, podem ser punidos, independentemente da Lei de Anistia.
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para julgamento na próxima semana um processo que tem implicações sobre o entendimento da Corte em relação aos efeitos da Lei de Anistia. A Extradição 1.362 levará o Supremo a decidir se os crimes cometidos por agentes de Estado durante o governo militar são imprescritíveis e se, por isso, […]
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Felipe Recondo