Márcio Falcão
A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, afirmou que não se confundem as regras para análise de pedidos de impeachment na Câmara com as que são fixadas pelo regimento interno da Casa para autorização e processamento de denúncia por crime comum contra o presidente da República.
As considerações da ministra foram feitas ao negar o mandado de segurança apresentado pelo deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) pedindo que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e personagens envolvidos na denúncia, como o ex-deputado e ex-assessor presidencial Rodrigo Rocha Loures e o empresário Joesley Batista, fossem ouvidos na Comissão de Constituição e Justiça.
Temer é acusado de corrupção passiva pela Procuradoria Geral da República. Para que o STF possa julgar se recebe ou não a denúncia, a Câmara precisa liberar o processamento com o voto de 342 deputados em plenário. Antes do caso chegar ao plenário, no entanto, a CCJ faz uma avaliação preliminar. O Planalto já conta com um parecer a favor do processamento produzido pelo deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), que deve ser apresentado na tarde desta segunda (10/7).
A ministra considerou que há normas próprias para a análise de autorização do processamento do presidente por crime comum, que estão previstas no artigo 217 do regimento da Câmara. (leia a íntegra da decisão)
“Não consta desse regramento previsão de oitiva prévia do procurador-geral da República, autor da denúncia cuja condição de procedibilidade se examina, tampouco de oitiva de testemunhas ou diligências prévias, mas apenas da apresentação da defesa pelo presidente da República, pelo que, ao menos em princípio, parecem respeitadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Mais que tudo, parece terem sido respeitadas as normas da própria Câmara dos Deputados (normas internas) sobre o procedimento, não havendo violação de qualquer delas nos atos praticados”, escreveu a presidente do STF.
E completou: “Enfim, de se afirmar que o juízo político da Câmara dos Deputados quanto à gravidade das imputações e à necessidade de se admitir o processamento da denúncia formalizada pelo procurador-geral da República não pode – e nem deve – confundir-se com o juízo exauriente sobre a materialidade, autoria e culpabilidade do agente, a ser realizado oportunamente e se for o caso pelo Poder Judiciário”.
Segundo a ministra, “a disciplina legal sobre os crimes de responsabilidade e o procedimento para sua apuração não parece se confundir com aquela que respeita à autorização para processamento de denúncia por crime comum, cujo tratamento é exclusivamente fixado no Regimento Interno da Câmara dos Deputados”.
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A presidente ainda negou, por questão processual, mandado de segurança 34991 dos deputados do PDT que questionavam a tramitação da denúncia contra o presidente da República na Comissão de Constituição de Justiça e reclamavam que o presidente do colegiado não colocou em votação requerimento pedindo a oitiva de Janot.
Cármen Lúcia afirmou que os deputados não comprovaram que a integram a CCJ ou que formalizaram requerimentos que foram rejeitados.
“Os Impetrantes não comprovam, portanto, disporem de legitimidade ativa para a impetração desta medida judicial, por pretender defesa de alegado direito que não lhes seria próprio, mas daqueles parlamentares titulares da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados que tiveram seus requerimentos indeferidos pela Presidência daquela Comissão e que, efetivamente, participarão das deliberações a respeito da Solicitação para Instauração de Processo por crime Comum contra o Presidente da República”.