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STF

Cármen Lúcia nega impedimento de Alexandre de Moraes

Ministra: simples atuação do colega no governo de SP não justifica para questionar independência

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, negou pedido de impedimento apresentado contra o ministro Alexandre de Moraes para atuar na relatoria de uma ação que questiona  parecer emitido pela Procuradoria Geral de São Paulo (PGE-SP), em resposta à Secretaria de Segurança Pública (SSP-SP), quanto à possibilidade de promover reintegração de posse de prédios públicos ocupados, sem necessidade de documentação jurídica.

O partido argumentou que  à época dos fatos “que desrespeitaram preceitos fundamentais (…) arguidos,  Moraes ocupava o cargo de Secretário de Segurança Pública (o cargo foi ocupado pelo relator de 01/2015 a  05/2016) e teria assinado o  ofício que integra o ato” questionado.

Para a presidente do STF, não há elementos que justifiquem o impedimento de Moraes para atuar no caso.

“O fato apontado como argumento para o impedimento do Ministro Alexandre de Moraes não se enquadra nas situações previstas no art. 144 do Código de Processo Civil e a simples atuação de Sua Excelência no governo de São Paulo em momento pretérito não configura situação a justificar, por si só, questionamentos quanto à independência do Ministro Arguido como julgador, notadamente por ter-se limitado a solicitar à Procuradoria-Geral de São Paulo, como Secretário de Segurança Pública estadual, parecer sobre reintegração de posse de imóveis da Administração Pública”, escreveu.

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O PSOL  alegou o comprometimento da imparcialidade do Arguido e, em caráter subsidiário, argui a “suspeição do Ministro Relator com base no artigo 145, inc. IV, do Código de Processo Civil, considerando que ele já se manifestou no caso concreto, na condição de Secretário de Justiça, tendo interesse na manutenção de seu entendimento na Corte Suprema”.

À Presidência, Moraes argumentou que o próprio pedido do PSOL mostra a “inexistência de qualquer hipótese de impedimento”.

“Simplesmente, na condição de Secretário de Estado solicitei orientação à Procuradoria Geral do Estado, instituição incumbida de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo (art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo c/c o art. 131 da Constituição Federal), que analisou a questão jurídica dentro dos limites de sua competência legal, especialmente, conforme repita-se, em virtude da existência de decisões em diferentes sentidos por parte dos Juízes das Varas de Fazenda Pública”, escreveu.

Moraes afirmou ainda que “e no julgamento da ADI 4, esta Suprema Corte definiu que ‘Ministro que participou, como membro do Poder Executivo, da discussão de questões, que levaram à elaboração do ato impugnado na ADIn, não está, só por isso, impedido de participar do julgamento”.

Na ADPF,   o ofício enviado pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo trata das ocupações das escolas estaduais, escolas técnicas e do Centro Paula Souza e, segundo a ADPF, o Parecer concordante fere preceitos fundamentais resguardados pela Carta Magna e Constituição – violação à cidadania, à liberdade de manifestação e à inafastabilidade da jurisdição, por exemplo -, por entender que a Administração Pública pode reintegrar a posse de prédios públicos ocupados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário ou qualquer amparo na legislação.


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