Justiça

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Cármen Lúcia não vai julgar embate entre Cemig e União

Para ministra, não há urgência que justificaria substituição do relator Dias Toffoli

Foto: José Cruz/Agência Brasil

A briga entre União e Cemig pela concessão de usinas hidrelétricas não terá um desfecho durante o recesso do judiciário. A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, afirmou que não há urgência para justificar a sua atuação em substituição ao relator do caso, ministro Dias Toffoli, já que o leilão das quatros usinas – Jaguara, São Simão, Miranda e Volta Grande – se realizará até o dia 30 de novembro.

“Dois meses antes da data aprazada para o leilão, o Relator, Ministro Dias Toffoli, terá retomado a suas atividades neste Supremo Tribunal Federal, findo o recesso em 1º de agosto”, explicou a ministra.

A estatal elétrica mineira briga no Judiciário para permanecer na titularidade da usina até o julgamento definitivo do recurso no STF. Além de Jaguara, a Cemig busca o direito de permanecer com a concessão das usinas de São Simão e Miranda. 

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Por enquanto, a empresa briga pelas três usinas. A usina de Volta Grande, apesar de fazer parte da proposta da estatal, ainda não é objeto de ação judicial.

Durante o recesso do STF, a Cemig apresentou pedido de urgência questionando ato da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Mesmo com o processo em curso, a agência convocou as empresas interessadas na licitação das quatro usinas para indicarem os empreendimentos que desejam visitar antes ou depois da publicação do edital do leilão, que estaria prevista para o dia 27 de julho.

As licitações foram retomadas após decisão de Dias Toffoli que, em março deste ano, revogou a liminar que ele próprio havia concedido em dezembro de 2015 e que garantia à Cemig permanecer com a concessão da hidrelétrica de Jaguara (MG).

Na semana passada, Cármen Lúcia se reuniu com a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, o presidente do Banco Central, ministro Ilan Goldfajn, o presidente da Cemig, e o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho para tratar sobre o assunto. 

“As partes não demonstraram haver possibilidade de se chegar a um consenso sobre o pleito, ao menos nos termos apresentados naquela reunião e que poderia conduzir à demonstração da urgência e da possibilidade de alteração do quadro de conhecimento aprofundado do Ministro Relator”, afirmou a ministra.

Na proposta de acordo, a Cemig pedia a prorrogação por mais 20 anos das concessões das usinas, além do pagamento da outorga das concessões das usinas hidrelétricas pelo período de 30 anos, contados a partir da vigência do novo contrato.

No entanto, em petição encaminhada ao STF, a União afirmou que não há interesse em conciliação e que há irretratável decisão da União no sentido de licitar a concessão das Usinas.

Apesar de reconhecer a relevância da questão e os impactos do possível leilão das usinas, uma vez que o deferimento do mandado de segurança asseguraria o contrato firmado com a Cemig e alteraria o objeto do leilão, Cármen Lúcia afirmou que o relator do processo, ministro Dias Toffoli, julgará o caso no tempo razoável e seguro.

“A matéria vem sendo questionada há alguns anos e tem sido objeto de constantes tentativas de acordo, sem se chegar ao consenso pelas partes, como encarecido pelo Ministro Relator ao se debruçar e decidir os pleitos antes apresentados”, ressaltou a ministra e continuou:

“Dispondo de todos os dados do processo e as circunstâncias que foram avaliadas em sua tramitação, julgará no tempo razoável e seguro o agravo regimental, talvez mesmo o mérito do recurso ordinário em mandado de segurança, promovendo-se o deslinde da causa sem atropelos de qualquer natureza”, afirmou.

Risco precificado
A Cemig alega que vender as usinas na situação jurídica atual é um risco para a União, já que o vencedor do certame irá descontar no preço o risco sobre a concessão das usinas.

Uma avaliação de risco realizada pelo Bradesco BBI para investidores internacionais aponta que o julgamento final do caso pelo STF é essencial para o sucesso do leilão.

Leia a decisão


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