Do Supremo

STF

Cármen Lúcia mantém deputado Paulo Maluf na prisão

Ministra afirmou que o bom Direito não arrasta processo por décadas e que deputado tenta esquivar-se de cumprir pena

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, decidiu, nesta quinta-feira (21/12), manter na prisão o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) (leia decisão). A magistrada negou pedido da defesa do parlamentar para suspender a execução da pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão a que ele foi condenado pelo STF. A magistrada afirmou que o “bom direito não arrasta processo por décadas” e sustentou que o recurso da defesa tem o intuito de fazer o deputado “esquivar-se” do cumprimento da pena.

Em relação às alegações sobre a situação de saúde de Maluf, Cármen Lúcia explicou que não cabe ao Supremo, mas ao juízo delegado para os atos de execução a análise dos laudos periciais. “O quadro clínico do sentenciado deverá ser objeto de perícia pelo órgão competente e intercorrências comprovadas na saúde do condenado deverão ser averiguadas segundo determinado pelo juízo competente no estabelecimento prisional, que será ouvido sobre as condições de prestar a assistência médica necessária. Essas circunstâncias são incompatíveis com a presente via processual, devendo ser adequadamente apuradas e decididas pelo juízo da execução”, ressaltou a ministra.

A presidente destacou que recorrer é legítimo, mas abusar deste direito “pode configurar fraude processual”. “A ética constitucional impõe que a parte não transforme instrumentos legítimos de defesa em atalhos espúrios a tolher o Estado de atuar e fugir do acatamento à lei e às decisões judiciais”, diz.

De acordo com a denúncia do MPF, Maluf atuou na lavagem de dinheiro desviado de obras públicas e fez remessas ilegais ao exterior, por meio de doleiros. O deputado, conforme a acusação, participou de esquema de cobrança de propinas na Prefeitura de São Paulo, em 1997 e 1998, que continuou a contar com seu envolvimento direto nos anos seguintes.

Em entrevista ao JOTA, o promotor de Justiça Silvio Marques, da Promotoria do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, que investiga ilícitos cometidos por Maluf há mais de quinze anos, considerou a prisão de Maluf “um marco no combate à corrupção”.

Na decisão, Cármen Lúcia lembra que inicialmente o político também havia sido denunciado por formação de quadrilha, mas que o crime prescreveu e ele acabou não sendo condenado por este delito. “Condenado em 23 de maio de 2017 pelo STF, persiste o autor da presente ação a opor recursos buscando esquivar-se do cumprimento da pena na forma imposta por este Supremo Tribunal”, escreveu.

A presidente tomou esta decisão devido ao recesso do Judiciário. O recurso de Maluf foi apresentado contra decisão do relator do caso, ministro Edson Fachin, que, na última terça-feira (19/12), determinou a execução da pena. 

Em relação ao argumento da defesa de que ainda caberia análise de embargos infringentes, a presidente afirma que só são cabíveis quando o mérito da condenação é julgado por decisão não unânime, o que não aconteceu neste caso.


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