Carlos Humberto/SCO/STF

Cármen Lúcia faz apelo para que Estados busquem acordo para guerra fiscal

Ministros admitem que não é papel do STF interferir na disputa

Em sua primeira agenda no comando do Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia demonstrou preocupação com o impacto da guerra fiscal entre os Estados e fez um apelo para que os governadores costurem em 60 dias uma proposta que possa contemplar interesses, evitando uma intervenção da Justiça no caso.
A presidente do Supremo reuniu 25 dos 27 governadores, em Brasília, para tratar das pautas dos Estados que estão em andamento na Corte.
No início do encontro, Cármen Lúcia afirmou que o tribunal precisa ser um meio de conciliação entre os conflitos dos Estados, uma vez que é o guardião da constituição.
De acordo com relato de governadores que acompanham a reunião, a ministra citou que existem 200 ações de um Estado contra o outro envolvendo questões como guerra fiscal.
A ministra teria afirmando que pretende usar o STF para mediar a solução para guerra fiscal, promovendo a justiça restaurativa ente os Estados para fortalecer a federação
 O Supremo discute desde 2012 a edição de uma súmula vinculante que trata de guerra fiscal: “Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, é inconstitucional”.
Os governadores disseram que Cármen Lúcia não tratou da súmula, mas pediu empenho para uma solução.
Entre 2012 e 2014, foram protocoladas no STF nada menos de 33 ações diretas de inconstitucionalidade contestando benefícios fiscais unilaterais instituídos por diversos Estados e pelo Distrito Federal, com base no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Nos bastidores, no entanto, ministros admitem que não é papel do Supremo interferir nessa disputa, cabendo aos governadores e ao Senado tentar costurar uma saída.
“Ela fez um apelo para que houvesse um entendimento entre os estados. E nós vamos, por 60 dias, construir um detalhamento desta pauta e voltaremos a nos reunir. A guerra fiscal no fundo traz prejuízo para todo mundo. Incentivo fiscal, tem alguns momentos que são essenciais para um equilíbrio, mas a gente sabe que existe uma guerra histórica no pais que afeta o setor público com incentivos absurdos e desnecessários”, afirmou o governador de Santa Catarina Raimundo Colombo.
Os governadores, no entanto, não apontaram o que efetivamente pode entrar nessa proposta que será apresentada ao STF.
Entre os temas que foram discutidos também estão os precatórios e a questão da segurança. Os chefes dos Executivos locais disseram que o reajuste do salário dos ministros do Supremo – teto do funcionalismo público e que tem impacto nas contas dos Estados – não foi tratado, mas que o sentimento é de resistência a concessão de aumento.
SAÚDE
Os governadores ainda aproveitaram o encontro com a presidente do STF para fazer um movimento contra liminares da Justiça na área de saúde.
“Outro tema foi a judicialização da saúde, a maior demanda vem da população de maior poder aquisitivo. Inclusive há a utilização do poder judiciário para cometer crime”, disse o governador de São Paulo Geraldo Alckmin. “Nós entendemos que o caminho são as câmaras técnicas, o juiz não é obrigado a conhecer  medicina, então a câmara pode orientar para evitar abusos. Em SP, os valores passam de R$ 1 bilhão, inclusive em medicamentos que nem tem sua comprovação efetiva”, completou.
Alckmin disse que há um número excessivo de liminares com impacto na folha de pagamento.
“A federação brasileira é só no papel, há uma cultura centralizadora, todo é Brasília, Brasília. Ela (Cármen) está realmente dando força à questão federativa, acho extremamente positivo”, disse.
Segundo o governador de Goiás, Marconi Perillo, Cármen Lúcia deixou claro que “não está disposta a ficar de conversa mole” .