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Cármen Lúcia: “Constituição não é conselho em prateleira”

Presidente do STF diz que “cidadão que não tem informação é um analfabeto político”

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, afirmou na abertura do 9º Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia, nesta quarta-feira (3/5), que a “Constituição não é livro, não é conselho em prateleira”.

A fala foi uma referência ao papel do cidadão em relação à Carta Magna. Segundo ela, cabe ao Judiciário garantir a eficácia jurídica da Constituição, mas a eficácia social só pode ser assegurada pelo cidadão.

Em uma fala de quase uma hora no painel “Liberdade de Imprensa e as cláusulas pétreas da Constituição”, a ministra disse que a liberdade de imprensa precisa ser considerada essencial para garantir a democracia, assim como os direitos de informar e ser informado.

“A democracia exige uma participação permanente de todos, uma responsabilidade total e o compromisso com os valores da liberdade, da Justiça, do estar e respeitar o outro, também permanentes. Sem isso, nós não teremos uma construção democrática. O Brasil, como sempre digo, não foi construído. O Brasil, como todo Estado, é uma construção permanente”, afirmou.

Ao comentar sobre os artigos da Constituição que tratam da liberdade de expressão e de imprensa, a presidente do STF ponderou: “É direito fundamental do cidadão informar, ser informado, e de ter a liberdade de buscar informações. E esta é uma grande mudança da Constituição de 1988.”

“É a primeira vez no constitucionalismo brasileiro que nós temos o título da fala que foi posta, Liberdade de Imprensa e Cláusulas Pétreas, exatamente porque esta cláusula que é posta no artigo 5º não pode ser mudada nem por emenda constitucional, nem pela unanimidade de votos do Congresso Nacional se se tivesse. Não pode ser, nem ao menos posta em discussão no Congresso, proposta de emenda tendente a abolir um dos direitos fundamentais, entre os quais o de informar e ser informado.”

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A criação da Lei de Acesso a Informação, segundo Cármen Lúcia, foi uma das “mais importantes para alterar a dinâmica das instituições estatais”.

“Porque agora dar transparência é dever de cada um de nós servidores públicos, e não apenas uma possibilidade ou pedido que se faz como se fosse um favor que o Estado prestasse. O Estado é res publica, é a coisa oferecida ao público e feito sempre de maneira pública. E as tenebrosas transações são ilícitos, nada mais do que isso”, afirmou a ministra.

Portaria

Cármen Lúcia anunciou que será publicada portaria indicando os novos membros da Comissão Executiva do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, grupo criado em 2012 pelo ex-presidente do STF Ayres Britto, e retomado em 2014, pelo ministro Joaquim Barbosa. O representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, Antônio Cláudio Ferreira Neto, é o único remanescente entre os conselheiros de 2014.

Entre as atividades do fórum estão o levantamento estatístico de ações judiciais que tratem das relações de imprensa, o estudo de modelos de atuação da magistratura em países democráticos, e a integração entre Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) com as escolas de magistratura dos tribunais.

Homenageado no evento, Ayres Britto elogiou a retomada das atividades da comissão: “Vejo com bons olhos a ideia de reativar o espaço das discussões em torno da liberdade porque não há democracia sem liberdade de imprensa”.

Sobre a relação entre censura e liberdade de imprensa, o ex-ministro citou o acórdão do julgamento da ADPF 130 e afirmou que “a Constituição pré-excluiu qualquer censura à liberdade de imprensa, inclusive censura judicial à liberdade de imprensa. E é bom que essa decisão seja cada vez mais debatida, conhecida e respeitada”.

 


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