Em regime de urgência desde o início da semana passada (18/08), um projeto de lei que altera as previsões sobre juízo de admissibilidade no novo Código de Processo Civil entrou na pauta da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (27/08), por decisão do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Não chegou a ser votado por falta […]
STF
Câmara votará mudança sobre juízo de admissibilidade no novo CPC
Projeto mantém texto do CPC atual para evitar aumento de processos nas cortes superiores
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