Às Claras

Câmara

Câmara vai retomar debate sobre a regulamentação do Lobby

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça acontece após “recesso branco”

Brasília – Plenário da Câmara dos Deputados antes do inicio da discussão do relatório do Impeachment (Antônio Cruz/Agência Brasil)

O debate sobre a regulamentação do Lobby será retomado na Câmara dos após o fim do “recesso branco” da Casa Legislativa no período eleitoral. A expectativa é de que haja reunião da Comissão de Constituição e Justiça no próximo dia 4 de outubro, uma terça-feira.

A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ),  relatora do PL 1202/07 para regulamentação da atividade, apresentou seu parecer nesta quinta-feira (22/9) à CCJ. Ela encontrou vícios de constitucionalidade na proposta original do petista Carlos Zaratinni (SP) e apresentou um substitutivo que determina, entre outros pontos, uma quarentena de quatro anos para chefes do Executivo que após o fim dos seus mandatos decidirem fazer lobby para quaisquer setores.

A quarentena não é limitada ao presidente da República, prefeitos e governadores. Vale também para quem exercer função pública ou ocupar cargo público, seja de provimento efetivo ou comissionado. Nestes casos, no entanto, a quarentena é de um ano contado a partir da exoneração, dispensa, destituição, demissão ou aposentadoria.

O registro de “profissional de relações governamentais” – como são chamados os lobistas no parecer Brasil – será negado a condenados por tráfico de influência, corrupção, concussão, advocacia administrativa ou improbidade administrativa “enquanto durarem os efeitos da condenação”. O texto também deixa claro que “o tomador de decisão” no processo político e aqueles que tenham registro cassado perante o conselho de Ética da entidade de classe que representa não podem ser lobistas.

Se for comprovado o pagamento de “vantagem, doação, benefício, cortesia ou presente com valor econômico”, o tomador de decisão será enquadrado em improbidade administrativa sujeito às penas de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

No rol das penalidades ainda estão o pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios – ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário – pelo prazo de dez anos.

O registro de lobista garantirá aos profissionais identificação – credenciamento junto aos órgãos públicos – e o direito de apresentarem inclusive “emendas, substitutivos e demais proposições legislativas ou regulatórias”. Poderão pedir reuniões públicas, ou reservadas em gabinetes e o direito de participar de audiências públicas – podendo inclusive sugerir a realização dos debates prévios à votação de uma lei por meio de requerimento.

O parecer Brasil ainda proíbe a atividade de lobby a relações comerciais entre empresas e órgãos da Administração Pública com objetivo de compra e venda de bens e serviços; e a processos judiciais e a processos ou procedimentos administrativos que não impliquem em sugestão, modificação interpretação, revogação ou extinção de norma jurídica.

Formalizado o parecer Brasil, é preciso que o texto seja votado pela CCJ. Aprovado, segue para o plenário onde exige maioria simples de votos para aprovação. Ainda será necessário o aval do Senado para enviar a proposta de regulamentação do lobby para sanção presidencial.

No Senado

Apenas um projeto para regulamentar o lobby tramita no Senado. É o PLS 336/15, de autoria do senador licenciado Walter Pinheiro (sem partido-BA). O projeto tramita na CCJ e aguarda parecer do relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Regulamentação necessária

Para o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, a regulamentação legislativa da atividade de lobby representa uma medida extremamente legítima e necessária porque permite que o desempenho desse ofício se faça de maneira transparente.

O ministro explicou que a regulamentação do lobby não é algo inédito no âmbito global. Isso porque, outros países já regulamentaram a atividade impondo, inclusive, limitações e estabelecendo mesmo eventualmente sanções aplicáveis aqueles que exercem de maneira abusiva essa atividade.

“Mas a Constituição Federal é muito clara ao estabelecer a liberdade de ofício ou a liberdade de profissão. Essa é uma cláusula que vem desde a República e cabe então ao Congresso Nacional fazê-lo”, ponderou.

O decano do STF lembrou ainda que o ex-senador Marco Maciel teria apresentado um projeto para regulamentar o lobby, mas que acabou sendo arquivado. De qualquer maneira, afirmou, o projeto representa uma fonte de inspiração que poderá orientar o Congresso Nacional.

Para completar a agenda sobre o tema, nos dias 3 e 4 de outubro, serão realizados debate na CGU sobre a regulamentação.

 


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito