Em documento encaminhado na tarde desta segunda-feira (13/07) ao Supremo Tribunal Federal (STF), entidades de direitos humanos tentam reverter a decisão do ministro Celso de Mello de manter a sessão da Câmara dos Deputados que votou em primeiro turno a redução da maioridade penal. As organizações destacam que, ao contrário do que o presidente da […]
Câmara dos Deputados
Câmara pode descumprir promessa sobre maioridade penal, alertam entidades
Organizações pedem que Celso de Mello anule votação em primeiro turno da redução da maioridade penal na Câmara
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