O plenário da Câmara aprovou na madrugada desta quarta-feira, por 313 votos a 132 e cinco abstenções, a possibilidade de juízes e membros do Ministério Público serem processados por crimes de abuso de autoridade. A “responsabilização dos agentes públicos”, que prevê penas de reclusão de seis meses a dois anos mais multa para os condenados, […]
Ministério Público
Câmara aprova lei de abuso de autoridade para juiz e promotor
Texto, incluído nas 10 Medidas, ainda precisa de aprovação do Senado e sanção presidencial para entrar em vigor
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