Do Supremo

STF

Câmara deve autorizar denúncia contra ministros de Temer?

Precedente do STF pode levar à inclusão das defesas de Eliseu Padilha e Moreira Franco no processo

Brasília - Governo lança Plano Nacional de Voluntariado no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Michel Temer, da primeira-dama, Marcela Temer, de ministros e de representantes de organizações da sociedade civil (Antônio Cruz/Agência Brasil)

A chegada da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer à Câmara suscita uma nova questão sobre o rito do processo no Congresso e pode ameaçar o calendário elaborado pelo governo, que pretende derrubar as imputações de organização criminosa e obstrução à Justiça ainda em outubro.

A questão envolve o processamento dos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria Geral da Presidência, Moreira Franco, que são denunciados juntamente com Temer por supostamente integrarem uma organização criminosa composta por peemedebistas da Câmara que atuaram em uma série de alegados desvios.

O artigo 51 da Constituição estabelece que compete à Câmara dos Deputados: “autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado”. Com isso, os deputados precisariam dar aval para o STF analisar a denúncia contra Temer e também contra Padilha e Moreira.

A necessidade de autorização para analisar denúncia contra ministros já foi discutida duas vezes pelo STF. Em 1990, durante julgamento da queixa-crime 427, movida por Waldir Pires contra Antonio Carlos Magalhães, o STF decidiu por maioria (ficou vencido Celso de Mello e Célio Borja) flexibilizar o artigo 51.

Os ministros reduziram o alcance da norma e entenderam “que, com relação a esses últimos – os ministros de Estado – autorização da Câmara dos Deputados só seria necessária se se tratasse de crimes, comuns ou de responsabilidade, conexos aos do presidente da República, porque, então, se deslocava o processo para o Congresso Nacional”. Esse precedente seria aplicado no caso dos ministros de Temer.

Em 2002, num caso envolvendo os então ministros Pedro Malan, Paulo Renato e Martus Tavares, o Supremo confirmou o entendimento de que é preciso autorização da Câmara quando há fatos conexos ao presidente da República.

O artigo 217 do Regimento interno do STF também prevê que a solicitação do Presidente do STF para abertura de ação penal contra ministro será enviada à Câmara.

O ministro Celso de Mello também afirmou, nos mandados de segurança impetrados contra Temer em razão da nomeação de Moreira Franco como ministro (MS 34.609 e MS 34.615), que o art. 51, inciso I , da Constituição não se aplica ministro de Estado nos casos de infração penal comum. A não ser que “se se cuidar de crime comum do próprio Ministro de Estado praticado em conexão com delito comum alegadamente perpetrado pelo Presidente da República”.

“Resulta claro, pois, que a investidura no cargo de Ministro de Estado, em contexto como o ora exposto na presente impetração mandamental, em que inexiste qualquer conexão de suposta prática delituosa com o Presidente da República, não representa obstáculo jurídico à normal e regular sequência de eventual procedimento de índole criminal contra Wellington Moreira Franco, litisconsorte passivo necessário”, decidiu o ministro Celso de Mello no mandado de segurança.

Provocado pelo JOTA, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), se disse inicialmente perplexo com a existência do precedente do Supremo. Em seguida, acionou a Secretaria-Geral da Mesa e pediu um estudo à consultoria da CCJ para verificar a necessidade da extensão da defesa aos ministros Moreira Franco e Eliseu Padilha.

“Diante do inusitado de uma denúncia feita contra o presidente e ministros de Estado, é recomendável que seja feito um estudo sobre a necessidade da autorização também em relação aos ministros, na forma do artigo 51 da Constituição Federal”, disse Pacheco.

A questão poderá desaguar novamente no Supremo. Mas o presidente da CCJ, elogiado por governistas e oposicionistas na tramitação da primeira denúncia por adotar postura imparcial, deve procurar uma saída no Legislativo para esta questão. A solução adotada pode passar pela abertura de prazo para defesa não apenas de Temer, mas também dos ministros. Só isso atrasaria o processo. Mas há ainda a discussão sobre a necessidade de votação para cada um dos denunciados. Esse ponto traria ainda mais atraso ao processo, deixando o Palácio do Planalto exposto por mais tempo às acusações da denúncia.

(Atualização: 22/09/2017 – 8h27: A matéria foi atualizada para acréscimo de outros precedentes do Supremo sobre o tema.) 

(Atualização: 25/09/2107 – 17h07: A matéria foi atualizada para corrigir informação referente aos mandados de segurança 34.069 e 34.615.)


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