Legislativo

STJ

Câmara aprova “PEC da Relevância” do STJ

Emenda constitucional estabelece restrição para recurso especial

Crédito Flickr/STJ

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012 que estabelece pré-requisitos e restrições para a apresentação de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) – a chamada “PEC da Relevância”. A aprovação ocorreu nesta quarta-feira (15/3). A emenda constitucional cria o filtro de relevância para as […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.


Sair da versão mobile