O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (17/11), a Medida Provisória 685 sem a obrigação de contribuintes abrirem à Receita Federal operações que acarretassem supressão ou redução de tributos. A regra era prevista na redação original da MP, que estipulava que a falta de apresentação dos planejamentos tributários gerava pagamento de multa de […]