A Câmara aprovou, na terça-feira (09/06), o Projeto de Lei 6705/2013 que assegura ao advogado de defesa acesso a todos documentos da investigação, seja qual for o órgão responsável pelo processo. A Súmula 14 do Supremo Tribunal Federal (STF) havia assegurado o acesso à evidência em inquéritos conduzidos por órgãos de competência de polícia judiciária. Mas, segundo […]
Advogados
Câmara amplia acesso de advogados a investigações
Texto classifica ocultação de evidências como abuso de poder
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