Justiça

Advogados

Câmara amplia acesso de advogados a investigações

Texto classifica ocultação de evidências como abuso de poder

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

A Câmara aprovou, na terça-feira (09/06), o Projeto de Lei 6705/2013 que assegura ao advogado de defesa acesso a todos documentos da investigação, seja qual for o órgão responsável pelo processo.

A Súmula 14 do Supremo Tribunal Federal (STF) havia assegurado o acesso à evidência em inquéritos conduzidos por órgãos de competência de polícia judiciária. Mas, segundo o advogado Marcelo Leal, ainda existem muitos delegados que impedem a consulta aos dados. “Há uma cultura truculenta no país. São resquícios da ditadura militar”, afirmou.

Para ele, a lei também tem mérito ao caracterizar a ocultação de informação como abuso de poder.

“Se houvesse bom senso, esse projeto nem sequer seria necessário”, afirmou o advogado Ulisses Sousa. Para ele, o sigilo para o investigado e sua representação é absurdo, já que o direito a ampla defesa está presente na Constituição. “Precisamos apelar ao STF para conseguir acesso a alguns inquéritos.”

A proposta segue em caráter conclusivo. Caso não haja recurso pedindo sua permanência na Câmara, ela vai para o Senado onde será colocada em votação.


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