Justiça

STJ

Caixa não responde por atraso no Minha Casa, Minha Vida

Decisão é da 3ª Turma do STJ

Unidades habitacionais entregues pelo programa Minha Casa Minha Vida / Foto: Bruno Peres/Fotos Públicas

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (7/02) que as instituições financeiras não respondem pelos atrasos ocorridos na entrega de obras de programas habitacionais. O entendimento foi fixado no julgamento do REsp 1.534.952, que opunha a Caixa Econômica Federal e um beneficiário de imóvel do programa Minha Casa, Minha Vida. […]

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