Justiça

Cade assina acordo com Cosan para aprovar venda da ALL

Conselho impõe compromissos novos e exige investimentos

Pixabay

Ao analisar a venda da ALL Logística para a Rumo e a Cosan, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tinha em mãos pedidos de impugnação do negócio por mais de uma dezena de agentes econômicos – como a Federação Agrícola do Paraná e a BR Distribuidora – e um relatório da Superintendência Geral do Cade recomendando a impugnação da operação. Há riscos de concentração de mercado e restrições ao uso da ferrovia.

Para solucionar problemas atuais e evitar dificuldades futuras, o Cade aprovou um Acordo de Controle em Concentrações (ACC), com inovações. Os chamados “remédios” – medidas regulatórias para evitar danos à concorrência – atacam apenas aspectos comportamentais da nova companhia. Não houve imposição, por exemplo, dos chamados remédios estruturais, como a venda de unidades por exemplo.

O acordo firmado pelo Cade com as três empresas -ALL, Cosan e Rumo- foi negociado em mais de 30 reuniões pelo conselheiro Gilvandro Araújo, cujo voto foi seguido pelos demais colegas, resultando na unanimidade na aprovação da operação.

O ACC tem três pilares: transparência sobre o uso da capacidade da ferrovia, a garantia de acesso à infraestrutura – compreendendo não apenas a estrada de ferro como terminais operados pela ALL em Santos -, e isonomia no tratamento aos concorrentes da Cosan, que desejarem usar a capacidade carga para escoamento de sua produção. Este último aspecto preocupava a Associação Brasileira de Óleos Vegetais, por exemplo.

As inovações do Cade se referem não apenas nos tipos de compromisso assumidos pela nova empresa, mas também no grau de tolerância do próprio conselho ao descumprimento de algumas premissas. A mais importante delas, que também comprova uma abordagem inovadora do Cade, é a aposta na solução de gargalos e maior uso da ferrovia após a concretização de investimentos que ainda não saíram do papel.

“Muitos dos problemas decorrentes das integrações são agravados pela capacidade da ferrovia, especialmente gargalos logísticos na baixada santista”, disse o conselheiro Gilvandro. “Os argumentos de eficiência se pautam por plano de investimento para ampliar a capacidade de carga.”

Na avaliação do presidente do Cade, Vinicius Carvalho, os investimentos previstos pela Cosan para recuperar a malha da ALL são “compromissos com a sociedade brasileira”. “Os compromissos (do ACC) apostam muito nas eficiências, que advenham de aporte de investimentos robusto”, assinalou. “É com isso que a empresa está se comprometendo com a sociedade brasileira, com o Cade, e é parte essencial dos pressupostos deste acordo.”

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O presidente da Cosan, Marcos Lutz, defendeu a saída negociada, pois ela permitiria a realização dos investimentos, mas insistiu que a empresa resultante da fusão faz parte de um projeto maior de reestruturação e que não há motivos para preocupações concorrenciais.

O mercado aprovou imediatamente a votação do conselho, as ações das empresas subiram mais de 9% na BM&FBovespa tão logo a operação recebeu o sinal verde do Cade.

Intensidade dos remédios

Diferentemente de outros acordos firmados pelo Cade, a quantidade de remédios comportamentais foi tão maior e detalhada que Gilvandro deixou claro que o Cade vai monitorar o cumprimento total das obrigações, sem aceitar, por exemplo, que apenas uma parte do compromisso seja atendido.

“A preocupação do conselho (Cade) não é com o cumprimento do acordo na medida do possível. Nossa preocupação é com o cumprimento total do acordo”, disse Gilvandro. “O mau funcionamento (de alguns procedimentos) poderão fustigar o conselho a revisitar o que foi convencionado.”

Concretizados os investimentos, a empresa também deverá manter parte (55%) de dois terminais de Santos disponíveis para terceiros. Durante as obras, o transporte de carga também deverá respeitar um volume máximo para a Cosan (40%). Em caso de descumprimento, a empresa poderá receber punições como multas iniciando no valor de R$ 5 milhões.

Alguns dos pontos mais importantes do ACC dizem respeito a comportamentos assumidos pela nova companhia para assegurar que todos os concorrentes de mercado tenham o mesmo serviço por preços comparáveis entre si.

Por exemplo: a nova empresa deverá informar os custos envolvidos no cálculo do preço do frete na ferrovia – valor que hoje só possui uma referência de teto dada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A ALL usava tarifas acessórias e cobranças laterais que encareciam ou reduziam o custo para determinados clientes da ferrovia. Para evitar problemas, a empresa terá que manter um painel com a fórmula e os itens levados em consideração no cálculo dos preços que ela pratica.

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A ociosidade da ferrovia é outra informação que os consumidores deverão ter acesso permanente no painel, que será de responsabilidade de um “supervisor”, cargo que será criado a partir de agora. Caberá a ele, nas palavras de Gilvandro, “assegurar isonomia dos serviços e fidedignidade das informações que estarão no painel de atendimento”. Em caso de erros, atrasos ou falhas, o supervisor poderá receber multas pessoais de R$ 50 mil a R$ 1 milhão.

Além do processo público de oferta dos preços e critérios de cálculo do frete, o Cade também impôs a assinatura de uma cláusula que prevê um processo de arbitragem caso algum cliente da ferrovia discorde dos valores. Os árbitros teriam seis meses para dar um veredito e o Cade teria que acompanhar a questão durante todo o tempo.

O ACC prevê, ainda mecanismos para evitar venda casada, para promover isonomia aos usuários e separação dos conselhos de administração das empresas.

Regulação

Como a fiscalização do uso de uma concessão pública cabe às agências reguladoras, não faltaram críticas dos conselheiros do Cade à ANTT. E justificativas sobre as cláusulas do acordo que poderiam ser vistas como excessos do conselho.

“Vários remédios apresentados aqui tem forte dose regulatória”, diagnosticou a conselheira Ana Frazão. “São medidas extremamente interessantes e inovadores, questões organizacionais de gestão… a solução encontrada, dentro do que e possível, atende perfeitamente as preocupações concorrenciais.”

A aquisição da ALL pela Cosan depende, agora, do aval da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).


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