Justiça

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Cade abre processo contra Petrobras por discriminação à Comgás

Conselho também pede sanções à Agência Nacional de Petróleo

Crédito @Pixabay gás, petrobras, comgás

A Superintendência Geral do Cade abriu nesta quinta-feira (12/11) um processo administrativo contra a Petrobras após confirmar indícios de que a estatal teria discriminado a  Companhia de Gás de São Paulo (Comgás) em contratos, praticando infração à ordem econômica.

O corpo técnico do Conselho Administrativo de Defesa Econômica concluiu, com base em entrevistas com empresas do setor de gás e estudos econômicos, que a Comgás foi prejudicada ao manter dois tipos de contratos com a Petrobras – NPP e TCQ.

A partir daí, publicou no Diário Oficial da União a instauração do processo administrativo  08012.002600/2014-30, dando 30 dias para que a petroleira estatal apresentar sua defesa prévia. O caso vinha sendo apurado por meio de um inquérito administrativo aberto no ano passado, e agora será instruído pela SG antes de ser submetido ao tribunal administrativo para julgamento da conduta da estatal.

Se condenada pelos conselheiros do Cade, a Petrobras poderá ser multada pelo Cade e, eventualmente, ver reduzida sua margem de manobra para imposição de determinados tipos de contratos para concessionárias e outras empresas.

Uma eventual decisão do Cade, portanto, tem o potencial de afetar o faturamento da Petrobras justamente quando a estatal adota um programa de desinvestimento, vendendo seus ativos para levantar caixa e abater o crescimento de sua dívida.

Segundo a legislação antitruste, se condenada pelo tribunal administrativo do Cade a Petrobras será obrigada a não praticar mais o fornecimento de gás da forma como vinha fazendo. A multa será de, no mínimo, 0,1% do se faturamento bruto em 2011, podendo subir a 20% do faturamento bruto. Essa dosimetria é definida pelos conselheiros do Cade ao julgar o processo.

De acordo com nota técnica produzida pelo Cade, a Petrobras teria abusado de seu poder econômico no mercado, por dominar o fornecimento de gás natural em São Paulo, e prejudicado a livre concorrência e a livre iniciativa. A estatal teria, ainda, incorrido nos seguintes incisos da Lei 12.529/2011:

IV – criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços; 

X – discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços; 

A SG do Cade também encaminhou documentos do processo à Agência Nacional de Petróleo pedindo a imposição de sanções administrativas contra a estatal.


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