Luiz Orlando Carneiro
A competência para investigar possíveis irregularidades no cadastro do programa do governo federal “Minha Casa, Minha Vida”, ainda que cometidas por agentes públicos estaduais ou municipais, é do Ministério Público Federal (MPF). A decisão é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em despacho publicado na última semana, ao resolver conflito de competência suscitado […]