Do Supremo

STF

Cabe ao MPF investigar Minha Casa, Minha Vida, decide STF

Programa é federal, custeado pelo Tesouro: estados e municípios são meros executores, avalia ministro Luiz Fux

Crédito Fellipe Sampaio /SCO/STF

A competência para investigar possíveis irregularidades no cadastro do programa do governo federal “Minha Casa, Minha Vida”, ainda que cometidas por agentes públicos estaduais ou municipais, é do Ministério Público Federal (MPF). A decisão é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em despacho publicado na última semana, ao resolver conflito de competência suscitado […]

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