Barroso suspende auxílios que davam R$ 45 mil a mais por ano a promotores de Minas

O ministro deu uma liminar na ação proposta pela PGR e suspendeu o pagamento de auxílio aperfeiçoamento profissional e auxílio-saúde aos membros do MP de Minas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia da lei de Minas Gerais que estabeleceu o pagamento de auxílio ao aperfeiçoamento profissional e auxílio-saúde aos membros do Ministério Público daquele estado. O magistrado deu uma liminar na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República que afirma que “a manutenção de tais auxílios representaria a continuidade de um sistema indevido de vantagens inconstitucionais” (leia aqui a íntegra da decisão).

Os integrantes do MP estadual mineiro tinham direito desde 2014 a um adicional de R$ 13 a R$ 15,2 mil por ano para o chamado auxílio-livro e recebiam um acréscimo de 10% ao subsídio mensal, que varia de R$ 26,1 mil a R$ 30,4 mil, para gastos com saúde.

“Não resta dúvida acerca do perigo na demora no presente caso. Se não suspensas as normas, pagamentos potencialmente indevidos continuarão sendo efetuados. Como devidamente indicado pelo requerente, deve ser considerado aqui o dano ao erário e a improvável repetibilidade, diante de eventuais arguições de caráter alimentar das verbas e boa-fé no recebimento”, destacou Barroso.

A ADI 5.781 foi um dos últimos atos do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot na chefia do MP. Janot alegou que o benefício não se enquadrava em uma das exceções justificadas à regra da unicidade remuneratório do subsídio mensal da categoria e afirmou que a nomenclatura do benefício poderia induzir à precipitada conclusão de se tratar de verba indenizatória, cumulável com o subsídio de promotores e procuradores de justiça.”

O ministro Barroso seguiu a mesma linha ao sustentar que “não basta a resolução dizer que a verba é indenizatória, se não efetivamente o é”. O magistrado também citou precedentes do STF que firmaram esse entendimento e afirmou que não há nexo causal direto entre o cargo e a vantagem, “na medida em que tais gastos assumem caráter indireto e subsidiário ao exercício da função”.

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