Do Supremo

STF

Barroso define critérios para uso de depósito judicial

Emenda permitiu que recursos fossem usados para pagar precatórios

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu, ao ajuizar a ADI 5.679, que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendesse a eficácia do artigo 2º da emenda constitucional 94/2016, que permite o uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios. Nesta semana, o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, negou o pedido para suspender a […]

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