Justiça

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Banco pode apreender bem praticamente quitado, decide STJ

Para 2ª Seção, teoria do adimplemento substancial não se aplica na alienação fiduciária

Crédito: STJ/Flickr

Não é aplicável a teoria do adimplemento substancial – que visa impedir o uso desequilibrado do direito de dissolução por parte do credor – em contratos de alienação fiduciária. Foi o que decidiu a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (22/2). A decisão é inédita no colegiado. O entendimento foi fixado no julgamento […]

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