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Pau que bate em DPU bate em AGU?

Sindicatos temem que ação contra autonomia da Defensoria Pública cause efeito colateral

Crédito Nelson Jr./SCO/STF

Além de ter o poder de retirar da Defensoria Pública da União sua autonomia funcional e administrativa, a ação direta de inconstitucionalidade nº 5.296, proposta pela presidente Dilma Roussef, pode ter um “efeito colateral” indesejável à Advocacia-Geral da União (AGU). Isso porque, apesar de representar a presidente na ação ajuizada em abril, a AGU também poderia garantir sua autonomia caso fosse aprovada pela Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 82, de 2007. Para entidades que representam advogados públicos, a PEC poderia resolver problemas que atormentam a categoria atualmente, como os baixos valores de diárias em viagens.

A proposta daria autonomia à AGU, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e aos procuradores que representam Estados, municípios e autarquias. O texto difere em alguns pontos da Emenda Constitucional Nº 74, de 2013, que trata da Defensoria Pública – alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal. Mesmo assim, entidades acreditam que a adin tem o poder de influenciar na decisão final dos deputados sobre a PEC que trata da advocacia pública.

“Se prosperar a adin contra a Defensoria Pública da União, nossa autonomia será morta no nascedouro”, afirmou o diretor-geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), Roberto Mota.

Proposta em 2007 pelo ex-deputado Flávio Dino (PCdoB/MA) – atual govenador do Maranhão -, a PEC, caso aprovada, alteraria em três pontos a Constituição Federal, para prever a autonomia “funcional, administrativa e financeira” às categorias. A proposta está pronta para ser analisada pelo Plenário da Câmara. De acordo com o relator da PEC na Comissão Especial criada para proferir parecer sobre o assunto, Lelo Coimbra (PMDB/ES), a presidência da Câmara teria indicado que o assunto seria pautado após a análise das medidas provisórias do ajuste fiscal.

Para Coimbra, autorizando a autonomia da advocacia pública, a PEC garantiria que a categoria fique menos submetida a pressões dos gestores públicos. “A proposta garante que a advocacia pública não tenha cerceada sua atuação de prover ao gestor público pareceres e posturas que ele deve seguir”, afirmou o deputado.

“Nossa mobilização é por demandas estruturais. Estamos cansados de migalhas e remendos, de ter que todos os anos ir ao Ministério do Planejamento mendigar a recomposição inflacionária, pedir uma carreira de apoio, computadores e sistemas informatizados que funcionem”, diz Heráclio Camargo, presidente do Sindicato Nacional do Procuradores da Fazenda (Sinprofaz).

Entidades que representam a advocacia pública, entretanto, acreditam que a adin proposta recentemente pela presidente Dilma Rousseff pode influenciar a votação no Congresso. Isso porque um dos principais argumentos utilizados pela AGU na ação é o de que a Emenda Constitucional nº 74 (que tem origem na Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012), padece de vício de iniciativa e fere a separação entre os Poderes.

Para a AGU, caberia unicamente à presidência a competência para apresentar ao legislativo “disposições acerca do regime jurídico de servidores públicos”. Segundo a presidência, o fato de a PEC nº 207 ter sido proposta por um deputado feriria a separação entre os Poderes, que é uma cláusula pétrea.

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Coimbra concorda que haveria um vício de inciativa na PEC da Defensoria. No caso da PEC nº 82, entretanto, a situação seria outra, apesar de o texto também ter um parlamentar como autor.

O deputado destaca que, ao contrário da Defensoria Pública, a advocacia pública não teria capacidade de produzir propostas orçamentárias caso a PEC fosse aprovada. A proposta possibilitaria apenas que as categorias possam gerenciar seus recursos. “Ainda Assim, quem vai dar a palavra final nas questões administrativas é quem conhece as necessidades [da categoria]”, afirma o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Bruno Fortes.

Com a autonomia prevista pela PEC, a AGU poderia, por exemplo, resolver uma das principais queixas dos advogados públicos: o valor irrisório das diárias para missões a trabalho – o que tem levado à recusa de viagens por advogados públicos, segundo os sindicatos. “A nossa diária hoje é de R$ 177, não dá sequer para pagar um hotel em São Paulo ou Brasília”, diz Mota. “Como que se paga transporte, alimentação e hospedagem com R$ 177? É absolutamente impossível bancar essas despesas. O colega paga para trabalhar”, adiciona Fortes.

O presidente da Unafe aponta ainda que em algumas localidades os advogados públicos não têm carros ou gasolina para atuar. Apesar das diferenças entre as PECs, Mota acredita que a adin pode ser utilizada como argumento contrário à proposta. Deputados, para ele, podem considerar a aprovação “uma perda de tempo”.

Por meio de nota, a AGU informou que, em razão da ADI 5296 ainda estar sob análise do STF, a prefere aguardar o julgamento para se manifestar sobre o assunto. Afirmou, porém, que se eventualmente aprovada, a PEC 82/2007 poderá trazer à advocacia pública uma melhoria de gerenciamento orçamentário, proporcionando uma condição mais adequada para o atendimento de suas funções Institucionais.

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