Justiça

Direito Tributário

Aumento de capital com incorporação de ações não é tributado

Câmara Superior do Carf altera entendimento a favor do contribuinte

O sócio de uma empresa incorporada por outra não pode ser tributado  pela Receita Federal, pela eventual valorização dos papéis da nova empresa formada com a fusão. Em decisão recente, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (Carf) mudou seu entendimento sobre o assunto, até então favorável ao Fisco. Esta câmara do Carf […]

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