Cármen Lúcia

Associações do MP contestam aposentadoria compulsória aos 75 anos

ADI contesta Lei Complementar 152/2015

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

As associações nacionais dos membros do Ministério Público (Conamp), dos procuradores da República (ANPR) e dos procuradores do Trabalho (ANPT) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (29/3), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.490) contra a Lei Complementar 152/2015, que estendeu a todos os servidores públicos – inclusive juízes, promotores e procuradores – a aposentadoria compulsória […]

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