Justiça

STJ

Assinou, não leu… não recebeu

Advogado tem pouca margem para questionar cláusula contratual de honorários

Por ser um profissional com expertise justamente na redação legal de contratos, o advogado tem pouca margem de manobra para questionar cláusula contratual que define metas de desempenho para recebimento de honorários.

A decisão foi tomada, por unanimidade, pelos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça nesta terça-feira (13/10), no julgamento do REsp 805.919/MG.

No Recurso Especial, Angela Gomes Jelihovski questionava a cláusula 7 do contrato de cobrança judicial que assinou com a Mercantil do Brasil Financeira S/A.

O artigo estipulava que a advogada deveria executar e cobrar dívidas, uma “contratação advocatícia típica”, segundo o ministro relator Raul Araújo: o profissional recebe uma percentagem do que conseguir cobrar dos devedores da financeira.

Se ninguém pagasse, dizia a cláusula, a advogada nada receberia.

Mas e se ninguém tivesse dinheiro para pagar? Pois havia muitos assim, segundo a advogada. Classificados como “insolventes” nos autos não tinham renda ou  imóvel a ser penhorado.

Insatisfeita diante deste quadro, “a despeito de muito trabalhar” inclusive em tribunais superiores, a advogada pedia a nulidade da cláusula 7.

Ao negar provimento ao recurso da profissional, o ministro ressaltou que considerava “descabido” que um advogado recorresse ao Judiciário por não conseguir avaliar um contrato.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito