Justiça

Sabatina para a PGR

As sabatinas dos últimos PGRs no Senado

Augusto Aras será sabatinado na quarta. Relembre o desempenho de Fonteles, Fernando de Souza, Gurgel, Janot e Dodge

sabatina
Subprocurador-geral Augusto Aras, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ser o novo chefe da Procuradoria Geral República (PGR) / Crédito: Marcos Brandão/Senado Federal

A sabatina de Augusto Aras para o cargo de procurador-geral da República (PGR) está marcada para as 9 h desta quarta-feira (25/9), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Caso a indicação seja aprovada, ela seguirá para análise em Plenário. O JOTA selecionou abaixo trechos importantes das sabatinas dos últimos PGRs desde 2003: Claudio Fonteles, Antonio Fernando de Souza, Roberto Gurgel, Rodrigo Janot e Raquel Dodge.

Em sua recondução, em 2003, Claudio Fonteles afirmou que não gostaria de ser um quarto Poder como PGR, “pois penso que a República brasileira está ótima com os Três Poderes que tem, que é a sua base: o que administra, o que legisla e o que julga”. Também disse que foi escolhido por um partido, mas não que não era “do partido. Tenho minhas opções políticas? É óbvio que tenho, mas não é isso. Um servil não serei nunca”.

Em sua primeira sabatina, em 2005, Antonio Fernando de Souza afirmou que já havia se consolidado internamente o entendimento de que a participação do Ministério Público em questões de grandes obras “deve dar-se ainda na fase em que se discute a viabilidade ambiental e econômica da obra, antes, portanto da decisão política de realizá-la e que, além de assegurar maior e mais efetiva proteção ao meio ambiente, às comunidades e outros interesses atingidos, também impede que os escassos recursos públicos sejam desperdiçados em obras ambientalmente inviáveis”.

Já Roberto Gurgel, em sua primeira sabatina, em 2009, falou sobre a juvenilização dos quadros do MPF, que traz “colegas extremamente entusiasmados, extremamente dedicados, mas que impõe algumas cautelas decorrentes, às vezes, de uma maturidade ainda insuficiente para o exercício do cargo”.

Na segunda sabatina, Gurgel falou sobre “atuações pirotécnicas” de membros do MPF, o que considerou como uma total falta de compromisso com a própria investigação. “Quando se faz pirotecnia, se compromete a investigação. Temos trabalhado, já em algumas administrações, no sentido de que isso seja reduzido, e acho que já reduzimos bastante, mas é preciso trabalhar – e o Conselho Nacional do Ministério Público pode ajudar – no sentido de esclarecer melhor os colegas sobre iniciativas como esta do curso de iniciação mais prolongado, para mostrar que esse não é o caminho”, afirmou.

Rodrigo Janot, em 2015, já na sua recondução, falou sobre a Lava Jato. “O Brasil demonstra a seus cidadãos e às demais nações que a defesa do interesse público e a punição de transgressão à lei sem distinção de qualquer natureza são dois traços importantes do Estado de direito”, afirmou. Janot disse que a Petrobras foi e é alvo de “um enorme esquema de corrupção que, eu com 31 anos de Ministério Público, jamais vi algo precedente”.

Já Dodge, na sabatina em 2017, opinou que a “a Lei de Abuso de Autoridade vem, igualmente, no socorro da ideia de que, no regime democrático, freios e contrapesos são necessários, controles são necessários, inclusive sobre os órgãos de administração de Justiça. Ninguém está imune a excessos, nenhuma instituição é imune a erros”.

Confira os principais trechos abaixo:

Claudio Fonteles – 18/06/2003

Quero deixar claro para a imprensa brasileira que quem fala, nesses dois anos, pelo Ministério Público Federal é o Procurador-Geral da República. Não coloquem na boca de outras pessoas a posição do Ministério Público Federal. Outros colegas podem falar quando a imprensa solicitar, mas falarão em nome próprio. Gostaria que isso fosse muito bem marcado. Nesses dois anos, quem fala pelo Ministério Público Federal é o Procurador-Geral da República, que responde pelo que diz e pelas linhas expostas.

Agora, Senador Jefferson Péres, com todas as vênias, vou apartar-me pessoalmente de V. Exª no chamado juizado de instrução, que deve concentrar no Poder Judiciário o investigar, o esquema italiano, e o julgar. Discordo disso. A grande sabedoria dos brasileiros foi ter separado a função de acusar da de julgar. Nos congressos, como o argentino e de tantos povos não vemos isso. Temos que ter a nossa função controlada pelo Poder Judiciário. Eu não gostaria sinceramente, Senador, por mais que respeite o Poder Judiciário, e o respeito profundamente, mas se eu vier a delinqüir, há um homem magistrado que vai me investigar e, depois, um colega seu da Magistratura que vai me julgar. Terei muito medo. Prefiro que estabeleçamos o sistema acusatório puro como está no art. 129, I, em que há uma instituição da sociedade, chamada Ministério Público, com essa missão de formar o trabalho acusatório e de acusar ou não. E não quero nem ser quarto poder – o Senador Amir Lando mencionou o quarto poder –, pois penso que a República brasileira está ótima com os três Poderes que tem, que é a sua base: o que administra, o que legisla e o que julga. Mas é fundamental para a democracia que se quer plena que a sociedade possa se exprimir também no Poder Judiciário, para resgatar e sempre fazer viver esses valores. Não sou favorável ao juizado de instrução, mas ao sistema acusatório público.

Agora, um ponto importante, no qual me ponho à disposição – e já não falo como Procurador-Geral, mas como cidadão brasileiro –, é que ainda não consegui ver… E aí, essa lealdade entre nós. Fui escolhido por um partido, mas não sou do partido. Tenho minhas opções políticas? É óbvio que tenho, mas não é isso. Um servil não serei nunca, Senador. No entanto, eu gostaria muito que o Ministro Berzoini nos convocasse para uma batalha comum contra a alta corrupção, porque creio que ainda não se conseguiu realizar um sistema de controle do que está vazando dos cofres. Estamos aqui debatendo, e tenho absoluta certeza de que agora, à uma hora e cinco minutos, alguém deve estar dando uma arrombada violenta na Previdência Social. O Ministério Público Federal se põe… Temos uma equipe criminal no Rio, e me proponho a sentar com o Ministro Berzoini para criarmos uma estratégia de ação comum, desqualificar, dos servidores da Previdências Social, auditores… Temos isso lá no Rio de Janeiro, e botamos na cadeia e processamos vários superintendentes do INSS. Quer dizer, isso é vital também, meu caro Senador Pedro Simon. Que o Governo diga: existe um rombo enorme, estamos parando esse rombo. E se nos sacrificarmos, e esse rombo continuar? Como vai ser? Ponderações que possam levar a Liderança do Governo ao próprio Governo, e o Ministério Público já abre para o Ministério Público Federal – neste caso, somos nós mesmos – para uma ação conjunta com servidores extremamente qualificados – auditoria do INSS -, para fazermos um combate implacável ao sonegador.

Antonio Fernando de Souza – 21/06/2005

Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srª Senadora Serys Slhessarenko, falando em Polícia Federal, o Ministério Público – e aí a questão não fica restrita apenas ao Procurador-Geral da República, ainda que a sua orientação e o seu trabalho também contem com essa visão –, qualitativamente, evoluiu muito na sua atuação na área penal, na medida em que não se isolou dos demais agentes dotados de poder de investigação. Esse poder não está restrito à Polícia Federal. O Banco Central investiga, a Coaf investiga, o Senado investiga, o Judiciário investiga; enfim , há muitos outros órgãos de Governo – as próprias investigações internar, administrativas dos órgãos do Executivo – que procedem à investigação. E, nas investigações, sempre aparecem fatos que podem ser… Então, investigação não é prerrogativa exclusiva da Polícia Federal. Evidentemente, na persecução penal, a Polícia Federal ocupa um papel proeminente. O trabalho hoje tem sido conjunto, unindo as forças, e não por meio de ações paralelas ou conflitantes.

Com relação à expectativa que se tem, no que diz respeito ao Ministério Público, eu tenho dito sempre que o Ministério Público está atingindo, também na linha do que o Cláudio vem afirmando, a sua maturidade institucional. Mas continua uma instituição em permanente aperfeiçoamento. Isso porque também temos deficiências, temos equívocos. Assim, nosso trabalho tem sido, continuamente, no sentido de construir mecanismos que eliminem os defeitos, melhorem os procedimentos, qualifiquem a efetividade da atuação, sempre com respeito às garantias que são asseguradas a todos os cidadãos brasileiros, a todas as autoridades. Nosso trabalho será nessa linha de uma atitude apartidária, um trabalho impessoal, um trabalho isento, mas um trabalho de cumprimento dos deveres que a Constituição impõe ao Ministério Público. Naqueles casos em que esse cumprimento se deva dar pelo Procurador-Geral, ele será dado com firmeza, com equilíbrio, evidentemente, mas sempre atendendo ao comando constitucional.

E a sua atuação não tem ficado restrita à busca de tutela jurisdicional nos referidos direitos e interesses; é cada vez mais intensa e consistente a sua atividade no plano extrajudicial, especialmente com o propósito de obter soluções preventivas e consensuais. Tal atividade extrajudicial se verifica em quase todas as áreas de sua atribuição. Por exemplo, na área de defesa do meio ambiente são cada vez mais raras as hipóteses em que a atuação do Ministério Público ocorre na fase em que as obras, consideradas negativamente impactantes, tenham sido iniciadas; rareiam as notícias sobre medidas liminares obtidas para impedir o fechamento de comportas para a formação de lagos destinados a fornecer força para usinas de produção de energia elétrica. E as notícias rareiam, não porque o Ministério Público esteja menos atuante ou desatento, mas sim porque já se consolidou internamente o entendimento de que sua participação deve dar-se ainda na fase em que se discute a viabilidade ambiental e econômica da obra, antes, portanto da decisão política de realizá-la e que, além de assegurar maior e mais efetiva proteção ao meio ambiente, às comunidades e outros interesses atingidos, também impede que os escassos recursos públicos sejam desperdiçados em obras ambientalmente inviáveis.

Antonio Fernando de Souza – 29/06/2007

Em primeiro lugar eu faria apenas uma anotação quando se fala, que evidentemente não se falou nesse sentido de crítica, dos exageros, eventuais exageros. Dentro desse quadro eu gostaria de lembrar que o Ministério Público em Plano Nacional ele dispõe de milhares de Procuradores da República, Promotores de Justiça, Procuradores de Justiça. E que nós, sempre que se fala nos exageros, nós conseguimos identificar um número mais ou menos definido de pessoas. Então eu não colocaria o exagero, o desvio na conduta como uma regra dentro do Ministério Público, mas eventuais problemas pontuais que evidentemente têm que ser enfrentados como tais.

Desvio de recursos públicos e impunidade. Evidentemente que essa questão de impunidade ela está visceralmente ligada com a questão da investigação. Só se pode punir quando se investiga bem. E a demora muitas vezes nessas apurações decorre das deficiências que são próprias de todas as instituições. A própria quantidade, multiplicidade de eventos, e da própria documentação desses eventos tudo isso milita contra essa dificuldade. Agora, há, tanto com relação à parte penal quanto a parte não penal, uma procura de especialização, a tentativa de especialização dentro do Ministério Público e de atuação compartilhada com outros organismos, o BANCO CENTRAL, COAF, Receita Federal, a própria polícia no sentido de que aquelas atividades repetidas em cada uma das ações sejam eliminadas e o trânsito de informações seguras seja melhor.

Roberto Gurgel – 08/07/2009

Na mesma linha, tenho por imprescindível a maior aproximação com os Ministérios Públicos Estaduais, com a Advocacia Geral da União, com a Polícia Federal e todos os órgãos de controle como Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral da União, a Secretaria da Receita Federal, o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras e tantos outros, sempre com o objetivo de integrar e otimizar as ações, reduzindo as áreas de conflitos interinstitucionais e ampliando mecanismos de interlocução.

V. Exa. se refere a uma questão que é um motivo de reflexão permanente no Ministério Público, como na magistratura, que diz respeito ao que poderíamos chamar de juvenilização dos nossos quadros, que tem inúmeros aspectos positivos, que nos traz colegas extremamente entusiasmados, extremamente dedicados, mas que impõe algumas cautelas decorrentes, às vezes, de uma maturidade ainda insuficiente para o exercício do cargo. Entre outras providências acredito firmemente que devemos modificar a iniciação desses novos colegas, que devemos ampliar… Hoje temos um curso de iniciação que dura de 10 a 15 dias, nós devemos ampliar esse curso para que como uma das medidas possíveis nós possamos, desde o início, antes de o colega entrar em efetivo exercício ele ser melhor informado a respeito das responsabilidades que terá, dos poderes de que disporá e da cultura da instituição do Ministério Público e da necessidade que tem o Ministério Público de ter uma atuação sempre firme, mas sempre prudente, sempre equilibrada e serena.

Quanto à indagação de V. Exa. do espetáculo versus a discrição. versus a sobriedade, eu diria que essa, talvez, a grande virtude do Antonio Fernando, ele deixou muito evidente que a sobriedade é um valor preciosíssimo para o Ministério Público, que a sobriedade e a discrição asseguram um resultado útil, um resultado eficaz do trabalho desenvolvido pelo Ministério Público. A pirotecnia, o espetáculo, esta proporciona ao seu autor aqueles famosos 15 minutos de celebridade, mas, sem dúvida nenhuma, em nada serve para o trabalho do Ministério Público, ao contrário, prejudica o trabalho sério do Ministério Público. Então, nós membros do Ministério Público temos que sempre, buscar uma atuação firme, mas sóbria e discreta, só assim poderemos servir bem a sociedade brasileira.

Roberto Gurgel – 03/08/2011

Não há como conceber, sobretudo atividade política, sem a mais rígida observância de princípios éticos, assim como não há como deixar de assinalar que poucos males serão tão terríveis para a República quanto à corrupção. O que nos resta, Senador, do ponto de vista do Ministério Público, é trabalhar sem descanso, trabalhar intensamente no sentido de reprimir e apurar as responsabilidades pela corrupção. Infelizmente estou sendo muito breve pelo pouco tempo disponível. Mas quanto à questão das condenações, Senador, não são muitas as condenações ao Supremo Tribunal Federal, depois da Constituição de 1988. Se não estou enganado, as primeiras – e foram várias acho que estamos, em algum número, próximo a dez – aconteceram todas a partir do ano passado. Numa posição, a meu ver, extremamente positiva do Supremo Tribunal Federal, buscando uma maior efetividade nessa sua atuação na seara penal. Lembra V. Exª a questão das prescrições, da improcedência de algumas e indaga se a falha seria do Ministério Público, seria do Supremo, etc. Acho que todo o sistema de justiça, e agora estou falando desse sistema de justiça específico que atua perante o Supremo, que envolve o Supremo Tribunal Federal, todos nós precisamos nos aperfeiçoar. O Ministério Público precisa aprimorar a sua atuação e o Supremo também.

Quanto às atuações pirotécnicas, concordo com V. Exª. Sou um crítico delas e acho que, quando se atua pirotecnicamente, a primeira falta de compromisso é com o cidadão, como V. Exª aponta, porque há as pré-condenações. Mas há também uma total falta de compromisso com a própria investigação. Porque, quando se faz pirotecnia, se compromete a investigação. Temos trabalhado, já em algumas administrações, no sentido de que isso seja reduzido, e acho que já reduzimos bastante, mas é preciso trabalhar – e o Conselho Nacional do Ministério Público pode ajudar – no sentido de esclarecer melhor os colegas sobre iniciativas como esta do curso de iniciação mais prolongado, para mostrar que esse não é o caminho. Os colegas fazem, às vezes, com a melhor das intenções, mas isso deve ser evitado, pois não atende ao Ministério Público e não atende à sociedade.

O Ministério Público não pode descuidar disso. Mas é também direito fundamental, na minha opinião pelo menos, a efetividade da tutela penal. Nós temos que ter uma tutela penal efetiva neste País. Temos que ter. Não podemos descuidar dos direitos do cidadão, da garantia dos direitos do cidadão. No entanto, não podemos viver – muitas vezes acontece hoje em nossos tribunais – um garantismo absoluto, um garantismo pelo garantismo e só o garantismo, sem que se tenha a igual preocupação com a efetividade da tutela penal. É preciso que a tutela penal seja efetiva, é preciso que o Ministério Público atue, ofereça a denúncia; é preciso que aquela denúncia seja recebida e que, ao final, seja absolvido ou condenado. Se condenado, que aquela sentença, que aquela decisão, depois de confirmada – na proposta do Ministro Peluso – no segundo grau, tenha execução. Hoje o que temos são decisões condenatórias que aguardam execução durante vinte anos, ou seja, a prescrição é absolutamente garantida.

Então, é preciso que o sistema de Justiça perceba que, tão importante quanto a garantia dos direitos do cidadão, tão importante quanto as garantias do acusado, é assegurar a efetividade de uma tutela penal, é assegurar que aquelas pessoas que cometem crimes tenham punição por esse crime cometido.

Rodrigo Janot – 29/08/2013

A partir da Carta de 88, vivenciamos o redespertar de um Ministério Público mais atuante, combativo, mas nem por isso isento de erros ou que não mereça críticas. Acredito que nessa nova fase que a sociedade brasileira vive, de questionamento de tudo e de todos, também é o momento de o Ministério Público fazer sua própria autocrítica: abrir-se à sociedade, compreender e rever o seu papel em relação às outras instituições. Tenho para mim que a base indispensável para a consecução dos objetivos a que se propõe o Ministério Público é, em suas diversas frentes de atuação, o diálogo. E gostaria de dar ênfase a esta palavra: diálogo. Diálogo dentro do Ministério Público, diálogo fora do Ministério Público, diálogo com os diversos atores sociais, públicos e privados.

Infelizmente, devo reconhecer que nem sempre isso acontece.

O fato de o Brasil estar no 69º lugar no ranking de percepção da corrupção, na Transparência Internacional, sugere a necessidade de serem intensificados os esforços no sentido de combater esse mal. Mas isso não constitui tarefa isolada do Ministério Público. É necessário empreender uma ação coletiva concertada com os diversos organismos do Estado, pois acredito nas parcerias como força propulsora das mudanças desejadas.

Foro especial – já me encaminhando para o final –, eu acho que, como se diz lá na minha terra, uma faca de dois “legumes”. Há pontos positivos e pontos negativos, e a decisão é política. Hoje, está definido o foro. Agora, essa ideia do rito célere é excepcional. Ninguém merece estar com uma espada pendurada sobre seu pescoço, principalmente as pessoas que exercem um múnus público. Acho a ideia muito boa e está em boas mãos aqui no Congresso Nacional para que se dê celeridade a ela.

Rodrigo Janot – 26/08/2015

Todos percebemos que o País vive um momento particularmente delicado nas relações sociais, agravado pelas dificuldades econômicas do presente. A alta posição de V. Exªs como Senadores da República permite-lhes divisar com mais clareza o panorama nacional. Não podemos menosprezar os fatores que ameaçam obstruir o diálogo institucional nesse contexto de certa polarização dos embates sociais e de dificuldades decorrentes da apuração de graves casos de corrupção que, inevitavelmente, têm reflexos sobre pessoas físicas e jurídicas, não obstante a atuação responsável do Ministério Público na sua elucidação.

O Brasil demonstra a seus cidadãos e às demais nações que a defesa do interesse público e a punição de transgressão à lei sem distinção de qualquer natureza são dois traços importantes do Estado de direito. Presencia-se o normal funcionamento do sistema judicial e o exercício das liberdades públicas, que há muito se consolidaram nos países adiantados. Ideal de igualdade de todos diante da lei, constitui justa expectativa dos brasileiros que já se firma entre nós. Nessa quadra, vemos o livre exercício das instituições nacionais que mutuamente se reforçam em lugar de se desgastarem quando desempenham suas competências constitucionais.

Inicialmente, eu gostaria de dizer que concordo com o senhor, que a Petrobras foi e é alvo de um mega esquema de corrupção. Um enorme esquema de corrupção que, eu com 31 anos de Ministério Público, jamais vi algo precedente.
Eu costumo dizer que o petróleo, desde a época do “O petróleo é nosso!”, que esse megaesquema de corrupção chegou a roubar o nosso orgulho. E é por isso que a gente investiga e investiga sério mesmo essa questão da Petrobras.

Raquel Dodge – 12/07/2017

É muito importante prosseguirmos no enfrentamento do crime, sobretudo do crime organizado, que, hoje, atinge vários nichos da vida nacional, no tocante não só à corrupção, mas também ao tráfico de drogas, ao tráfico internacional de drogas, ao tráfico de armas, ao tráfico de pessoas, ao crime de escravidão contemporânea. Há uma série de atividades da vida nacional, como a extração de madeira e a extração de minérios, há uma série de problemas que são hoje desenvolvidos sob a ótica do crime organizado. E é muito importante que nós utilizemos os instrumentos mais modernos criados aqui pelo Congresso Nacional, na expectativa de aumentar a segurança pública, atingindo a criminalidade organizada. E, nessa perspectiva, é importante que atinjamos, por meio da atuação do Ministério Público, não só aqueles que executam as ações criminosas, mas também intermediários e mandantes. E é nessa perspectiva que eu tenho definido a importância de que ninguém esteja acima da lei, que a lei, efetivamente, valha para todos, porque esse é um mandamento que vem, exatamente, do Congresso Nacional. E é importante também que ninguém esteja abaixo da lei.

A Operação Lava Jato e todas as outras operações a ela associadas ou dela derivadas mostraram ao País que, com a legislação que temos, a legislação aprovada aqui no Congresso Nacional, é possível entregar prestação jurisdicional com resultados e de forma célere. Eu acho que essa é a combinação que acabou atraindo a atenção da população brasileira e a credibilidade para todas as instituições envolvidas no sistema de administração de justiça. É preciso manter essa atuação e essa pauta de trabalho até que a corrupção realmente ceda espaço à gestão honesta dos recursos públicos, recursos públicos que são oriundos de impostos, impostos determinados pelo Congresso Nacional. Então, é nessa perspectiva, de estarmos sempre diante da prova, diante da lei e da Constituição, que nós manteremos esse trabalho de enfrentamento da corrupção, aumentando, se necessário, as equipes que hoje já o vem desenvolvendo.

A Lei de Abuso de Autoridade vem, igualmente, no socorro da ideia de que, no regime democrático, freios e contrapesos são necessários, controles são necessários, inclusive sobre os órgãos de administração de Justiça. Ninguém está imune a excessos, nenhuma instituição é imune a erros. E é nessa perspectiva, na perspectiva de que seja dada ampla autonomia para o exercício da função jurisdicional por juízes e membros do Ministério Público, mas contidos os excessos é que vejo a importância de se aprovar uma lei que controle o abuso de autoridade.

Por fim, V. Exª pergunta sobre o impacto, sobre investigações de corrupção que atingem instituições financeiras e que têm contado sempre com a participação do Coaf na detecção original dos indícios iniciais dessa ocorrência. O Ministério Público Federal, inclusive na época em que eu exercia a Coordenação Criminal, firmou uma linha de trabalho muito próxima com o Coaf, definindo qual é a natureza jurídica dos relatórios de inspeção financeira (os RIFs que eles elaboram), e eu tenho certeza de que, nesse assunto, o nosso diálogo, a nossa parceria com o Coaf, visando investigar e conter a corrupção que se opera nesse setor, será estreita, será sempre muito bem valorizada.


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